Extinção de Cautelar por Ausencia da Ação Principal em Artigos

Isso significa que a extinção da cautelar não repercutirá na ação principal, que poderá ter seguimento regular... Geralmente o juiz que conhece da ação cautelar fica prevento para a ação principal... PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – AÇÃO PRINCIPAL – NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – PRECEDENTES. - A ação cautelar

Nº 5024222- 97.2021.8.24.0023/SC 5 Súmula 482 : "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar... da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (súmula 482 do STJ5)... principal no fim do prazo concedido na medida cautelar2, já que a empresa não é obrigada a seguir com a demanda principal3

principal implicará extinção da ação cautelar, que dele é dependente; já a extinção da ação cautelar não repercutirá na ação principal, que poderá ter seguimento regular. b) Instrumentalidade ( art. 796... o juiz competente para conhecer a ação principal... O momento de ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal; sendo preparatório, a parte terá de propor a ação principal em

A ação principal proposta será extinta... Consequentemente, e como é de interesse da parte a manutenção da medida, mesmo não sendo a inicialmente pretendida, terá que proceder à adequação desse rito e propor a ação principal no prazo máximo de... Ou se eventualmente a parte deixa de propor a ação principal acreditando que em sede de Agravo de Instrumento, conseguirá que o Tribunal reconheça a natureza de tutela antecipada e restaure a medida urgente

:- (antes do processo) 1-tutela de urgência – novo cpc criou procedimento próprio 2-tutela antecipada -aqui o autor pode se limitar a requerer a tutela antecipada com indicação do pedido que fará na ação principal... Pena de extinção do feito... Existem DOIS tipos de danos a serem evitados : (a) TUTELA PROVISORIA-CAUTELAR:- – quando há RISCO À EFTIVIDADE DA TUTELA OBTIDA A DESTEMPO ( risco ao resultado útil do processo ) - consiste na ausência

O rito especial e sumário da ação cautelar é inacumulável com o da ação principal... Procedimento 1) Procedimento da ação cautelar: A ação cautelar, inominada ou não, é sempre uma ação distinta e autônoma, e os objetivos da ação cautelar são diferentes da ação principal... favorável na ação principal pode ter início desde o momento da tutela preventiva

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO... a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA CAUTELAR, ANTECEDENTE À LIDE PRINCIPAL, O QUE RESULTA NA SUA NÃO-SATISFATIVIDADE. VISA ASSEGURAR A PROVA

extinção do processo... Não haveria sentido prático em tornar estáveis efeitos cautelares sem processo principal. Afinal, o que se estaria visando proteger, assegurar... Como regra geral, o acessório segue o principal, e, nesse caso, a tutela concedida é o acessório, que sucumbe ante a falta do principal, que seria o aditamento

da ação principal... Nas medidas antecedentes, só poderão figurar como partes os mesmos possíveis titulares do direito da ação principal ou, eventualmente, seus sucessores, devendo ocupar obrigatoriamente o mesmo pólo, sob... Dessa forma, considera-se a ação cautelar como um instrumento para propiciar que a decisão de um processo principal seja eficaz

Não obstante a extinção do processo cautelar autônomo o arresto e o sequestro continuam a ser dois dos principais meios de efetivação da tutela cautelar... entre elas a extinção do processo cautelar, ou do principal, sem julgamento de mérito; a conversão em penhora e a instauração do concurso universal de credores, com o estabelecimento da pars conditio... Assim todas as hipóteses indicadas são causa de extinção do arresto e de extinção da obrigação