Extinção de Cautelar por Ausencia da Ação Principal em Notícias

“O exame de precedentes da mencionada súmula revela que o prazo para ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar... Aproximadamente cinco meses depois, foi ajuizada a ação principal... Em relação à extinção da cautelar, o TJRS entendeu que o não ajuizamento da ação principal no prazo estipulado pelo artigo 806 do CPC não enseja a extinção da demanda cautelar, mas apenas gera a cessação

“O ajuizamento de ação principal antes de julgada a "ação cautelar de exibição" leva à extinção prematura desta última, haja vista que, em tal caso, a parte não tem interesse em examinar previamente os... Declarando a falta de interesse de agir da autora da ação, o relator, Desembargador Bitencourt Marcondes, enfatizou ser descabida o processamento da medida uma vez que foi proposta a ação principal logo... a demanda principal ajuizada logo após a cautelar, o que demonstra a desnecessidade do procedimento preparatório

Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo... Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja a condenação de pagar honorários sucumbenciais... Em ambas as hipóteses não haverá condenação de honorários na ação principal, porque não houve resistência à pretensão autoral

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO... TRATANDO-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA, SE NÃO AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS, A CAUTELAR PERDE SUA EFICÁCIA, DEVENDO SER EXTINTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 806 E 808, I, AMBOS... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC/1973

incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito... AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2

Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida. Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito... Consoante a referida orientação, "na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial, a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente... O prazo de 30 dias não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela do direito assegurado pela medida cautelar, mas à formulação do pedido de tutela definitiva no processo já existente

medida cautelar preparatória na qual não se indicou a ação principal a ser proposta, também revogando-se a liminar antes deferida e extinguindo o feito sem resolução do mérito... Na Ação Cautelar n.º 0015170-82.2012.8.12.0001 , promovida contra o Diretório Estadual do PDT, o requerente pleiteou a sobrevida da medida liminar, apesar da extinção do processo, afirmando que a sentença... (PDT) foi extinta tendo-se em vista a incapacidade processual da requerente por ausência de capacidade jurídica, o que acarreta a ausência de pressuposto processual de existência do processo, revogando-se

medida cautelar preparatória na qual não se indicou a ação principal a ser proposta, também revogando-se a liminar antes deferida e extinguindo o feito sem resolução do mérito... Na Ação Cautelar n.º 0015170-82.2012.8.12.0001 , promovida contra o Diretório Estadual do PDT, o requerente pleiteou a sobrevida da medida liminar, apesar da extinção do processo, afirmando que a sentença... (PDT) foi extinta tendo-se em vista a incapacidade processual da requerente por ausência de capacidade jurídica, o que acarreta a ausência de pressuposto processual de existência do processo, revogando-se

DESTAQUE: É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente . Processo: AgInt no REsp 1.614.328-ES , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Tutela cautelar antecedente. Prazo para formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos... Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do Parquet. Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos... DESTAQUE: A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado... Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo