Indicação de Bens Passíveis de Penhora em Artigos

No que pese a proteção conferida pela lei, a jurisprudência também autoriza que o credor utilize da marca comercial da empresa (geralmente executada), como um dos meios alternativos à indicação da penhora... Tal feita é válida e eficaz, porquanto a marca ser "bem integrante do patrimônio do executado, passível de ser avaliado economicamente e, portanto, de ser alienado a terceiros ou explorado pelo próprio... Ademais, a aplicação desta modalidade de restrição/penhora pressupõe que o executado não detenha outros bens penhoráveis, ou, quando menos, que eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para o pagamento

que sejam passiveis de penhora... VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei... O CPC diz que o juiz pode determinar a intimação do devedor/executado com o prazo de 05 dias, a qualquer momento para que ele indique bens do seu próprio patrimônio passiveis de penhora

Nome, CPF ou CNPJ, índice utilizado, juros e taxas aplicadas, periodicidade da capitalização, descontos obrigatórios, indicação de bens passíveis de penhora... Garantido o juízo, mesmo com sob o efeito suspensivo, poderá existir atos de substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação dos bens... Requisitos: requerimento do executado, garantia do juízo (penhora, caução ou depósito), fundamentos relevantes, grave dano ou incerta reparação

indicar, na petição da execução, os bens passíveis de penhora (art. 798, II, c)... Por fim, ressalta-se que a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC/15 apenas tem relevância em caso de pluralidade de bens passíveis de serem penhoráveis... É evidente que a ordem de penhora é tema que só tem relevância diante da pluralidade de bens passíveis de serem penhorados , porque, sendo necessária a penhora de todo o patrimônio penhorável do executado

indicações)... Diz-se, outrossim, que a penhora é um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens passíveis de penhora, impenhorabilidade absoluta, relativa e o bem... O objetivo da penhora é garantir a satisfação de uma dívida através do confisco de bens

os bens passiveis de penhora durante sua diligencia, caso não seja possível encontrar, o devedor deverá ser intimando ao juízo para que indique, caso o devedor não indique os bens necessários para efetivação... Com isso o oficial de justiça aguardará o pagamento por 3 dias, se não observado o mesmo fará a penhora, de preferencia aos bens citados pelo credor, caso não houver indicação, o oficial poderá localizar... Após os bens serem arrestados será aguardado a efetiva citação para que seja realizado o ato de penhora sobre o bem; nestas hipóteses o arresto funciona como uma fase preparatória do bem, de modo em que

A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009 /90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente... PENHORA. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. 1... Destaca-se que a Penhora não afetará a propriedade do bem do Executado, que lhe será mantida até o pagamento da dívida ou a sub-rogação do bem, todavia o ato da Penhora irá alterar a posse do bem, que

Demonstrando que houve exaurimento de diligencias por parte do exequente em localizar bens passíveis de penhora e constatado que não há elementos capazes de demonstrar risco à atividade da empresa, a penhora... de penhora / arresto; e avaliação dos bens penhorados ou arrestados (HARADA, 2017)... à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. [8] Art. 866

É também por este motivo que se deve atenção ao artigo 835 do Código de Processo Civil [1] , o qual determina a ordem preferencial de penhora, trazendo à frente dos semoventes, outros bens passíveis de... penhora... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes , plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe

Mas, e quando a penhora recai sobre o faturamento bruto da empresa executada, com invocação de excepcionalidade por ausência de outros bens passíveis de constrição... Ora, se não o fez, não buscou outros bens passíveis de penhora não pode direcionar ao faturamento da empresa pondo em risco o princípio da menor onerosidade, segundo jurisprudência do STJ [6]... Todavia, para que seja permitida essa manobra de penhora sobre o faturamento da empresa, sob a alegação da excepcionalidade são necessários alguns requisitos, quais sejam; a) não localização de bens passíveis