Indicação de Bens Passíveis de Penhora em Notícias

Deixar de intimar o advogado responsável pela causa afasta multa aplicada em primeira instância por ausência de indicação de bens de penhora... Após ter sido intimado pessoalmente para indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, foi multado em 10% sobre o valor atualizado da dívida... Contudo, o advogado do executado só tomou conhecimento da situação após ser intimado da decisão que aplicou a multa, não tendo sido intimado da decisão que determinou a indicação dos bens

O Tribunal a quo considerou obrigatória, na hipótese, a indicação de outros bens passíveis de penhora pelo executado, considerando seu interesse na satisfação do débito. Destacou a Min... Interpretando a decisão, entendo que o Tribunal considerou obrigatória, na hipótese, a indicação de outros bens passíveis de penhora pelo executado, considerando seu interesse na satisfação do débito... DE BENS À PENHORA – RECUSA PELO CREDOR – POSSIBILIDADE – BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – PRECEDENTES – NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO EXECUTADO. 1

Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora... O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados... à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos

II - A penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada deve observar as seguintes condições: a) inexistência de bens passiveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, acaso existentes... Mister, pois, acostarem ementas que vêm ao encontro do aqui esposado: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - INDICAÇAO DE BENS IMÓVEIS... EXECUÇAO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - DETERMINADA PENHORA VIA BACEN-JUD - MEDIDA EXTREMADA (ART. 620 DO CPC )- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONOROSIDADE

A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... da penhora.”... Assim, o agravante requereu a penhora de veículo que consta em nome do agravado, e como não conseguiu encontrá-lo, solicitou que o magistrado determinasse que o carro fosse impedido de circular

A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... da penhora.”... Diante do inadimplemento, o agravante requereu a penhora do veículo do inquilino

A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... da penhora.”... Diante do inadimplemento, o agravante requereu a penhora do veículo do inquilino

A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... da penhora”, diz o acórdão... A demora para localizar veículo indicado à penhora pelo credor não autoriza a restrição de circulação

Há os que defendem que o capital de giro da empresa, pelos motivos suso narrados, não é passível de sofrer penhora on line sob pena de asfixiar a empresa e conduzi-la à bancarrota, gerando prejuízos coletivos... Antes, deve o julgador examinar a possibilidade de recair a penhora em outros bens. 3. A excepcionalidade da penhora sobre o faturamento exige do julgador motivação explícita. 4... PENHORA DE CRÉDITOS. REFORMA DA DECISAO. JUÍZO DE RETRATAÇAO NO 1º GRAU. GARANTIA DO JUÍZO RECAÍDO SOBRE BENS IMÓVEIS. REPÚDIO À PENHORA SOBRE CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ

Segundo a ministra, “encontra-se totalmente superada a tese de que os bancos não detêm dinheiro próprio passível de penhora... Segundo o TJ paulista, os títulos do Banco Central constituem bens de difícil resgate, além de não terem cotação no mercado. Assim, estaria justificada a rejeição dos bens. O Banespa recorreu ao STJ... à penhora”