Interposição de Manifestação de Inconformidade em Artigos

Vale dizer, o patrono constituído, com poderes especiais para isso, disse, em outras palavras, que o réu havia mudado de ideia e, em nome dele, retratou a primeira manifestação de vontade. 4... meio da qual informou que, em atendimento realizado, naquela data, na Cadeia Pública de Mirassol D'Oeste/MT, o réu teria informado que tomou ciência do resultado do julgamento e manifestou sua inconformidade... Nesse contexto, o relator, considerando a ausência de vícios na atuação da defesa, intimada validamente e com maior capacidade técnica para avaliar a viabilidade de interposição de recursos especial ou

Nesse contexto, o princípio da voluntariedade, o qual diz respeito ao direito de recorrer diante da manifestação de inconformidade da parte com a decisão proferida, está intimamente relacionado com o caráter... Outrossim, tratando da temática dos recursos no processo civil, é fulcral salientar as consequências que o processo sofre com a sua interposição e seu julgamento, isto é, os efeitos dos recursos, os quais... Dessa forma, a parte recorrente deve manifestar expressa inconformidade com a decisão proferida e expor as suas razões para que o recurso seja apreciado, evidenciando, assim, o efeito devolutivo do recurso

fraudulenta 37 2.3.1 Interposição fraudulenta presumida 39 2.3.2 Interposição fraudulenta comprovada 42 2.3.3 Penalidades da interposição fraudulenta 43 2.3.3.1 Interposição fraudulenta comprovada... de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado... exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação

O efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública [9]... A apelação pressupõe a aplicação do duplo grau de jurisdição, ao encaminhar os autos processuais para o órgão “ad quem” para nova análise, pois, o órgão “a quo” profere sentença e diante a inconformidade... recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação

D) MOTIVAÇÃO No processo em geral, a regra é que os recursos, além de delimitar a matéria impugnada, devem conter também a fundamentação da inconformidade, até mesmo para melhor se atender ao princípio... No entanto, como a apelação pode ser interposta até mesmo por termo nos autos, bastará a manifestação da vontade de recorrer para que a devolução da matéria seja completa... B) TEMPESTIVIDADE A exigência de manifestação tempestiva dos recursos é corolário lógico dos efeitos preclusivos das decisões. Por isso, os recursos têm prazo certo para o seu exercício

Por fim, nos casos em que haja discordância do importador sobre o valor fixado para garantia, ele poderá apresentar uma manifestação de inconformidade em até 5 dias... Importante mencionar que em alguns casos, a empresa pode responder por processos civis, por interposição fraudulenta

Se, por qualquer motivo, deixar de apresentar suas razões recursais, não poderá fazê-lo depois, porque a interposição do recurso, isto é, a mera manifestação de inconformismo com a decisão, tal qual proferida... Primeiramente o recurso é a voluntário, ou seja, é necessário a manifestação da parte que sentiu prejudicada para se dar início... Nas palavras de Humberto Theodoro Junior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade

de inconformidade, com intuito protelatório, da parte a quem a decisão prejudica... privilégio ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, justamente porque o motivo da pré-existência de um recurso em lei é impedir o tumulto processual e a existência de várias manifestações... Por outro lado, verifica-se que o novo diploma processual restringiu consideravelmente as hipóteses em que se admite a interposição do recurso de agravo de instrumento, estabelecendo um rol taxativo de

O fato da unidade formal (sentença ou acórdão) não obriga, necessariamente, a parte que sucumbiu, a interpor um único recurso, máxime quando existirem dois aspectos decisórios na mesma manifestação judicial... possibilidade de se submeter a lide a reexame por outros órgãos jurisdicionais, a fim de que se tenha a garantia de uma boa solução”.[7] Além do mais, esse princípio tem uma base psicológica da inconformidade... Exemplo da dualidade recursal, embora existente a unidade formal (Acórdão) é o estatuído no art. 498, do regramento processual civil, que admite, expressamente, contra um único decisório, duas inconformidades

Para DEZEM (2018), “A renúncia é a manifestação do desejo de não recorrer pela parte e se opera, portanto, antes da interposição do recurso. Já a desistência se opera após interposto o recurso... Toda nulidade exige manifestação expressa do órgão judicante, independentemente do grau de sua irregularidade... Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único