Intimação Executado sem Advogado nos Autos em Artigos

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á... de leilão quando o executado for revel e não tiver advogado constituído, ou quando não constar nos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo... Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada

Nas hipóteses em que o executado revel estiver sendo representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, como é o caso sob análise, a intimação deve ocorrer por carta... AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO... De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência... Nesse caso, a intimação possui um duplo objetivo: a) Dar ciência dos autos ou termos do processo; e b) Convocar a parte para fazer ou abster-se de alguma coisa... Essa obrigação de intimar a testemunha, com o advento do NCPC , passou a ser do advogado, conforme art. 455 , dispensando-se a intimação do juízo

Apenas se não houver procurador constituído nos autos, a norma impõe a notificação direta do executado... Exigir, em fase avançada do processo, a comunicação pessoal do executado a respeito do leilão, quando a norma específica prescreve apenas a intimação na pessoa do advogado – ou defensor público –, viola... Sendo assim exigir a comunicação pessoal do executado a respeito do leilão, quando a norma específica prescreve apenas a intimação na pessoa do advogado - ou do defensor público -, viola, em tese, os princípios

Estes devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias úteis, contados da garantia da execução ou da intimação da penhora (art. 16, caput , da LEF)... Busca-se, na verdade, uma abordagem objetiva, contribuindo para a atuação prática de advogados e advogadas na execução fiscal. Pois bem... A exceção de pré-executividade dispensa a prévia garantia do juízo e pode ser instrumentalizada por meio de simples petição apresentada nos próprios autos da execução fiscal

Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério... Hipótese em que o Tribunal local consignou: "esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer... do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Art. 525 do NCPC/2015) Deverá anteceder a intimação do executado para pagamento voluntário em 15 dias... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

Por sua vez, as empresas (com exceção das micro e pequenas empresas) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações... Normalmente (e eu realmente espero que seja esse o seu caso), quem recebe as intimações de um processo são os advogados das partes, por meio eletrônico (o e mail) em 99% dos casos... Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual

Quando a parte tiver vários advogados, a intimação de apenas um deles é válida. Mas, se a partes escolher um deles para receber as intimações, a intimação só será válida se esse for cientificado... As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário (art. 271 do diploma legal em questão). A intimação das partes é quase sempre feita na pessoa do advogado... - Intimação por correio: Estabelece o art. 274, do diploma legal em comento, que "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados

na pessoa do advogado do executado, constituído nos autos. 4... ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO... A desnecessidade de intimação pessoal do executado para a hasta pública, quando demonstrada sua inequívoca ciência, por meio de seu Advogado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte