Intimação Executado sem Advogado nos Autos em Notícias

Processo 0000379-74.2011.4.02.5104 TRF2 #leilão #intimação #executados Foto: pixabay... “Nos termos do art. 687 , parágrafo 5º, do CPC /73, o executado deve ter ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado, por meio de mandado, carta registrada, edital... ou qualquer outro meio idôneo, o que não ocorreu nos autos

“Nos termos do art. 687 , parágrafo 5º, do CPC /73, o executado deve ter ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado, por meio de mandado, carta registrada, edital... ou qualquer outro meio idôneo, o que não ocorreu nos autos... Érico Teixeira ressaltou ainda que a jurisprudência dominante afasta a nulidade da arrematação nos casos em que, apesar da ausência de intimação, “houver ciência inequívoca dos executados ou de seus patronos

Depois do decreto prisional, o advogado voltou a juntar ao processo procuração sem poderes para citação e intimação. O mandado de prisão foi expedido meses depois, mas o executado não foi encontrado... No mesmo ano, o juiz decretou a prisão civil do executado, por considerar que, após o seu comparecimento nos autos, não houve manifestação sobre a quitação da dívida nem comprovação da impossibilidade... Dessa forma, com base no princípio da instrumentalidade das formas, o TJMT declarou que o comparecimento espontâneo nos autos teria sido suficiente para suprir o possível vício da falta de intimação

Depois do decreto prisional, o advogado voltou a juntar ao processo procuração sem poderes para citação e intimação. O mandado de prisão foi expedido meses depois, mas o executado não foi encontrado... No mesmo ano, o juiz decretou a prisão civil do executado, por considerar que, após o seu comparecimento nos autos, não houve manifestação sobre a quitação da dívida nem comprovação da impossibilidade... Dessa forma, com base no princípio da instrumentalidade das formas, o TJMT declarou que o comparecimento espontâneo nos autos teria sido suficiente para suprir o possível vício da falta de intimação

Apenas se não houver procurador constituído nos autos a norma impõe a notificação direta do executado... Exigir, em fase avançada do processo, a comunicação pessoal do executado a respeito do leilão, quando a norma específica prescreve apenas a intimação na pessoa do advogado — ou defensor público —, viola... O relator explicou que, na hipótese de leilão judicial, de acordo com o código processual, o executado será cientificado por meio do seu advogado, de maneira que basta a intimação do representante do devedor

Há uma inovação no § 1º do art. 269 ao permitir que os advogados possam intimar o advogado da parte contrária também pelo correio, fazendo juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento... No CPC de 1973 tínhamos a figura da citação, intimação e notificação. Agora temos apenas a citação e a intimação... A citação do réu ou executado constitui pressuposto de validade do processo, em caso de inobservância pode gerar nulidade

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência... Nesse caso, a intimação possui um duplo objetivo: a) Dar ciência dos autos ou termos do processo; e b) Convocar a parte para fazer ou abster-se de alguma coisa... Essa obrigação de intimar a testemunha, com o advento do NCPC , passou a ser do advogado, conforme art. 455 , dispensando-se a intimação do juízo

1º , do CPC , "sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos"... Na fase de cumprimento, o executado alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de intimação, mas a impugnação foi rejeitada em primeira e segunda instâncias... "Cabe ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses, como também comunicar ao juízo o endereço no qual

1º , do CPC , "sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos"... Na fase de cumprimento, o executado alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de intimação, mas a impugnação foi rejeitada em primeira e segunda instâncias... "Cabe ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses, como também comunicar ao juízo o endereço no qual

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para... Assim, conforme a magistrada, as diferenças dos aluguéis vencidos, se existentes, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória e pagas de uma só vez, como preceitua o artigo 73 da Lei 8.245... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉