Jurisprudência Pacífica do STF e Desta Corte em Artigos

A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão... A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão... Não há reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 )à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento “ de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” ( RHC nº... Assim, qualquer pronunciamento desta Corte a respeito da controvérsia implicaria igualmente supressão de instância... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que “a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica” ( HC 115.659 , Rel

DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE . ART. 896 , § 7º , DA CLT . SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1... Quanto ao mais, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano “in re... O acórdão da Corte Regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331 , V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF

Conforme a jurisprudência desta Corte, "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas... Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 840063 - GO (2023/0254632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que, com base na Súm

Conforme a jurisprudência desta Corte, "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas... Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 840063 - GO (2023/0254632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que, com base na Súm

Essas diretrizes, desde então, têm norteado a atuação dos Ministros desta Corte. 12... O entendimento veiculado, porém, contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria... Ademais, há jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impossível a incidência, em delitos como o apurado, do princípio da insignificância , posto tratar-se de delito formal

Ademais, como se trata de Mandado de Segurança ajuizado na origem, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo... O Superior Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário (art. 92 , II , CF ), atuando, como o próprio nome sugere, como Corte Superior estando abaixo somente do Supremo Tribunal Federal

ORDEM CONCEDIDA I – É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação... Esta Suprema Corte já assentou, em mais de uma ocasião, que, seja na condição de investigado ou de testemunha, o paciente tem o direito de permanecer em silêncio, de comunicar-se com seu advogado e de... Esse é o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 136.331/RS , julgado em 13 de junho de 2017, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski

Ele destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses constitucionais... Autor: Gustavo Pires Maia da Silva , Advogado Sócio de Homero Costa Advogados - LEXNET Belo Horizonte O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário nº... O Ministro André Mendonça não votou por ser o sucessor do Relator na Corte. A decisão foi emitida na sessão virtual encerrada no dia 16/12/2022

Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte e, por consequência, a transcendência política da matéria... A decisão regional, nos termos em que proferida, está em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte, que é no sentido de que a recusa da empregada gestante de retorno ao trabalho não torna... hospitalar que ocorrer por último: Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido