Lei Federal nº 7990 /89 em Artigos

Cabe aqui destacar que o Decreto 01 /91 complementou a Lei 7990 /89, afirmando ainda que o percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do artigo 7º , parágrafo 4º da Lei 7990 /89, atribuído... Por consequente, afirma o artigo 48 da Lei do Petróleo que a parcela mínima de 5% será distribuída segundo os critérios da Lei nº 7.990 /89... Sobre a divisão dos Royalties referentes a parcela mínima de 5%, prevista no artigo 47 da Lei 9478 /97, dispõe o artigo 7º Lei Nº 7.990 /89 que a sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a

À época dos fatos geradores, o art. 6º da Lei 7.990 /89 estabelecia que a CFEM corresponderia a até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido... Vale ressaltar que, pela Lei 7.990 , de 1989, que instituiu a CFEM, mais recentemente alterada pela Lei nº 13.540 /2017, a base de cálculo da CFEM é a da primeira saída por venda do bem mineral: Lei 7.990... E para a Lei 7.990 de 1989, a CFEM é devida sobre a primeira saída por venda do bem mineral , sendo que para ela bem mineral é a substância obtida após seu beneficiamento, o que inclui a pelotização, calcinação

O caput do artigo 9º, da lei que unificou as predecessoras e que hoje garante a regra dos royalties (lei 7990 /89), é o responsável por produzir efeitos sobre os artigos 2º, § 1º, 6º § 3º (ambos já anulados

A antiga legislação do Petróleo no Brasil — quer sejam as Leis nº 7.990 /89 e 9.478 /97 —, considerava como instalações de embarque e desembarque apenas: (i) as estações terrestres coletoras de campos

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 1.Instituição legal Além da compensação financeira, que foi instituída pela Lei nº 7.990 /89, teve sua primeira previsão constitucional consolidada no art. 20, § 1º da Lei Fundamental

/89, arts. 1º e 6º e L. 8.001 /90). 1... A obrigação instituída na L. 7.990 /89, sob o título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" (CFEM) não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como... XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;” Em exercício dessa competência, a União trouxe à lume a Lei Federal nº 7.990 /1989, a instituir a denominada compensação financeira, cujo texto

As formas de repartições de valores compensatórios se fazem presente na Lei nº 7.990 /89 e 9.478 /97.

O regime de permissão de lavra garimpeira foi criado pela Lei nº 7.805 /89, em substituição ao antigo regime de matrícula, em que a Exatoria Federal do local da jazida efetuava o registro do garimpeiro

Assim, a lei fixa montante de forma expressa nas Leis nº 7.990 /89 e 9.478 /97 buscando compensar os prejuízos de maneira justa.

/89); da contribuição social do salário-educação (art. 212 , § 5º da Constituição Federal ) e nos repasses de recursos ao Instituto Nacional de Seguro Social.” [4] Esta fundamentação do TCU anexado à... autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais; K) Atrasos nos repasses de recursos aos Estados e Municípios em decorrência da exploração de gás, petróleo e recursos hídricos (Lei 7.990