Lei Federal nº 7990 /89 em Notícias

No caso, os ministros analisaram uma ADI em que o governador do Espírito Santo questionava o artigo 9 da lei Federal 7.990 /89, a qual trata de royalties a serem transferidos a seus municípios... "Para mim, no caso, a lei federal previu um percentual, considerada a participação dos municípios, enquanto, mediante uma lei do Estado, voltada a corrigir desigualdades, dispôs, considerada uma percentagem... Segundo Fachin, o legislador federal cumpriu estritamente o artigo 20 da Constituição Federal

Da Agência Brasil Brasília O Artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 está sendo questionado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande... A Adin pede, ainda, que a Lei 7.990 /89 fique suspensa até que a sua inconstitucionalidade seja julgada, para não interferir na economia dos estados. Edição: Aécio Amado... De acordo com Cláudio Madureira, procurador do estado do Espírito Santo, a lei federal interfere na autonomia do estado

O Artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, que determina aos estados repassar 25% dos royalties da exploração de recursos naturais para seus municípios, está sendo questionado pelo governador do Espírito Santo... A Adin pede, ainda, que a Lei 7.990 /89 fique suspensa até que a sua inconstitucionalidade seja julgada, para não interferir na economia dos estados... O procurador do estado do Espírito Santo, Cláudio Madureira, concorda com a tese de que a lei federal interfere na autonomia do estado

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. RR/AD... o artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, que determina que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) repassem... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. Processos relacionados: ADI 4846 Fonte: Supremo Tribunal Federal... o artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, que determina que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) repassem... “O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional”, afirma o governador capixaba

nº 7.990 /89 e Lei nº 9.478 /97... nº 1 /91, que regulamentou a Lei nº 7.990 /89... Mas a decisão foi contestada em recurso interposto pela Procuradoria Federal no estado (PF/AL) e pela Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP)

A proposta inclui a regra na Lei 7.990 /89, que trata da compensação financeira na exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para uso elétrico, entre outros... Fonte: Câmara dos Deputados Federais... O relator, deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 744/11, do ex-deputado Fernando Jordão

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89... o artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, que determina que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) repassem... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89. FONTE: STF... o artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, que determina que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) repassem... O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional, afirma o governador capixaba

Além disso, a apelante afirma que as Leis 7.990 /89 e 8.001 /90 incidiram em inconstitucionalidade, pois concederam caráter de tributo à CFEM, quando tributo só pode ser criado por lei complementar... A Lei 7.990 /89, que institui a compensação financeira, dispõe que a esta será de até 3% sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo... Posteriormente, com a edição da Lei 8.001 /90, ficaram definidos os percentuais da compensação financeira conforme constam na Lei 7.990 , de acordo com as classes de substâncias minerais, sendo de 3% para