Mandado de Segurança Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora em Artigos

Ficou pacífico o entendimento de que o erro na indicação da autoridade coatora implicava na extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva... EMENDA À PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA... Indicação errônea de autoridade coatora em mandado de segurança Rogério Tadeu Romano Discute-se aqui as implicações do erro na indicação da autoridade coatora

AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA... DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA O Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima

II – AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A QUESTÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA Esses conceitos são importantes para definição da autoridade coatora no mandado de segurança... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. 1... Ato administrativo complexo, ato administrativo composto e autoridade coatora em mandado de segurança Rogério Tadeu Romano I – NOÇÃO DE ADMINISTRATIVO COMPLEXO E ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO Ato complexo

No âmbito dos mandados de segurança, compete à impetrante indicar corretamente a autoridade coatora... Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, na obra "Mandado de Segurança, etc", 13ª edição, p. 34, a autoridade coatora é "a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda... Por outro lado, conforme decisão do TJRS, em situação semelhante, mas que existe decisão de autoridade superior ao Pregoeiro analisando recurso administrativo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do

Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia... é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática... coatora, mediante emenda à inicial

Pelo fato de haver a necessidade da norma regulamentadora de caráter nacional impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Governador do Estado. 2- Mandado de Segurança I - Origem Não tendo meios jurídicos... VI - Competência Competência do juízo no mandado de segurança é definida pelo domicílio da autoridade coatora, sendo assim dependera de quem irá impetrá-lo... A Autoridade Coatora, enquanto agente responsável pelo ato omissivo ou comissivo é quem detém de legitimidade passiva. Assim, Autoridade é a pessoa física investida de poder de decisão

Competência A competência para processar e julgar mandado de segurança dependerá da categoria da autoridade coatora, e sua sede funcional... Análise do acórdão No Mandado de Segurança, em tela, busca-se a invalidação de abuso de poder do Prefeito Municipal de Mirassol (autoridade coatora), que gerou lesão a direito líquido e certo... Como não há de se falar em crimes comuns e de responsabilidade penal, o julgamento do Mandado de Segurança compete a juízo de 1º grau da comarca do ato praticado pela autoridade coatora e segue a ordem

Gurgel de Faria, julgado em 11/09/2018). 3 – Existe ilegitimidade passiva quando há indicação equivocada da autoridade coatora no mandado de segurança... Sobre a ilegitimidade passiva, deve se levar em conta a Tese número 01 da edição 43 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, que a seguir transcrevo: A indicação equivocada da autoridade coatora não... Marcio André Lopes Cavalcante, no mandado de segurança, a teoria da encampação busca relativizar o "erro" na indicação da autoridade coatora, desde que cumpridos determinados requisitos

O Tribunal de origem consignou que o Estado do Rio de Janeiro foi indicado no mandado de segurança como impetrado e a autoridade coatora, o Comandante da Polícia Militar. 3... QUEM POSSUI A LETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA... Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno

Sendo assim, não houve erro na indicação da autoridade coatora, razão pela qual rejeita-se a prefacial de ilegitimidade passiva. 2... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, em sede de mandado de segurança, é aquela que praticou o ato combatido ou determinou a ordem para a sua prática (art. 6º , § 3º , da Lei nº 12.016 /09)... Não há prazo de prescrição do Mandado de Segurança, vez que a violação ocorre neste exato momento, mês a mês. Recomenda-se procurar um advogado para impetrar imediatamente o Mandado de Segurança