Nulidade do Regime de Compensação de Jornada em Artigos

Devemos salientar, regime de compensação de jornada e banco de horas podem ser aplicados simultaneamente... Primeiro, precisamos diferenciar: Regime de Compensação de Jornada: Acréscimo de jornada em dias determinados para descansar em dia também predeterminado... Veja que regime de compensação poderá ser feito por acordo individual tácito E mensalmente. Significa dizer que, poderá, todos os meses, o empregador instituir uma compensação de jornada diferente

Portanto se você empregador pretende instituir um regime de compensação de jornada em sua empresa lembre-se de formalizar o acordo por escrito com seus empregados... SIMULTANEIDADE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADAS DE MAIS DE DEZ HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL... De fato, não há como conferir validade ao sistema de compensação adotado, ainda que instituído por norma coletiva, uma vez que a concomitância dos regimes de compensação com o de prorrogação de jornada

O regime de compensação é um ajuste anexo ao contrato de trabalho que estipula, bilateralmente, a possibilidade de aumento da jornada em um dia pelo decréscimo em outro, sem que isso enseje qualquer valor... A realização de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada, na medida em que fere seus objetivos e viola direitos trabalhistas, afetando a segurança e saúde do trabalhador... como extras, posto que a sua não compensação no prazo anual máximo enseja a nulidade integral do ajuste

Art. 59. (...) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito , para a compensação no mesmo mês... Vale destacar que a aludida redação se refere ao regime de compensação clássico (mensal)... - RESTRIÇÕES AO REGIME COMPENSATÓRIO: - Há, na ordem jurídica, algumas restrições clássicas à prorrogação por regime de compensação de jornada: i) Trabalhadores menores de 18 anos

Destarte, descaracterizado o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos exatos termos do julgado primevo... A jornada 12X36 não poderá exceder as 44 horas semanais, havendo a compensação entre as semanas: RECURSO DE REVISTA LEI N o 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL... NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS ALÉM DA 8ª/DIA E 44ª/SEMANA

O regime de compensação é um ajuste anexo ao contrato de trabalho que estipula, bilateralmente, a possibilidade de aumento da jornada em um dia pelo decréscimo em outro, sem que isso enseje qualquer valor... A realização de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada, na medida em que fere seus objetivos e viola direitos trabalhistas, afetando a segurança e saúde do trabalhador... como extras, posto que a sua não compensação no prazo anual máximo enseja a nulidade integral do ajuste

Luciano Martinez defende essa mesma interpretação das diretrizes do regime de compensação 12x36 ao argumentar que “se um trabalhador inserido em regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de... Todavia, para os propósitos desse artigo é preciso discutir as jornadas especiais, singularmente, a que abrange o regime de compensação 12x36... No que concerne à jornada de compensação 12x36, ao ser questionado, o Procurador do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Dr

de trabalho 12x36, conforme destacado no trecho a seguir: “O regime de jornada de trabalho 12x36 é um regime de compensação de jornada de trabalho, no qual o empregado trabalha mais horas num dia (12... Tratando-se de regime de compensação de jornada, é essencial para a sua validade a previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 7o, XIII, da Constituição Federal... As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação

Regime de compensação de jornada O regime de compensação de jornada de trabalho consiste na ampliação da duração do trabalho em um dia compensando-se o labor extraordinário com a redução da jornada em... Esse entendimento é aplicável ao acordo de compensação de jornada intrassemanal, não ao regime de compensação anual – banco de horas... Assim, a única forma de compensação de jornada regulamentada e autorizada na legislação infraconstitucional é o regime de compensação anual, ou banco de horas, prevista no art. 59 , § 2º , da CLT , que

Art. 59 da CLT – (...) § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês... Se a empresa quiser fazer um prazo maior para compensação de jornada, como dois meses, o empregado tem que ser chamado e concordar fazer um acordo de banco de horas... Atenção: Antes os empregados em regime de tempo parcial não podiam prestar horas extras