Nulidade do Regime de Compensação de Jornada em Notícias

“Portanto, em razão da ausência de prova nos autos da autorização do Ministério do Trabalho para o regime de compensação relativo a trabalho realizado em condições insalubres, correta a sentença, que reconheceu... A indústria pretendia afastar a condenação de pagamento de horas extras por nulidade do banco de horas... na modalidade ‘banco de horas’ implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação.”

Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade do banco de horas porque sua atividade era insalubre, e a prorrogação de jornada dependeria da autorização do MTE... Sem a compensação, ele sustentava ter direito a horas extras... revista do separador, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que, em relação ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), a decisão do TRT quanto à invalidade da compensação

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT confirmou o entendimento que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada... Compensação essa dada como inválida pela julgadora. esse contexto, considerando a prevalência da duração semanal de 44 horas, e que a compensação irregular de jornada não importa em pagamento de horas... Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT confirmou o entendimento que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada... Compensação essa dada como inválida pela julgadora. esse contexto, considerando a prevalência da duração semanal de 44 horas, e que a compensação irregular de jornada não importa em pagamento de horas... Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT confirmou o entendimento que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada... Compensação essa dada como inválida pela julgadora. esse contexto, considerando a prevalência da duração semanal de 44 horas, e que a compensação irregular de jornada não importa em pagamento de horas... Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT confirmou o entendimento que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada... Compensação essa dada como inválida pela julgadora. esse contexto, considerando a prevalência da duração semanal de 44 horas, e que a compensação irregular de jornada não importa em pagamento de horas... Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT confirmou o entendimento que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada... Compensação essa dada como inválida pela julgadora. esse contexto, considerando a prevalência da duração semanal de 44 horas, e que a compensação irregular de jornada não importa em pagamento de horas... *Publicada originalmente em 24/05/2016 Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT confirmou o entendimento que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada... Compensação essa dada como inválida pela julgadora. esse contexto, considerando a prevalência da duração semanal de 44 horas, e que a compensação irregular de jornada não importa em pagamento de horas... Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado

DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE - REGIME 12X36 - NULIDADE - EFEITOS... 21/11/2003 que passou a admitir também o acordo individual escrito para a adoção do regime de compensação de jornada de trabalho... Entendemos que a ausência do requisito legal previsto no art. 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de jornada gera direito ao pagamento do adicional de horas extras em relação àquelas horas

No processo, o motorista, integrante do quadro de servidores submetidos ao regime celetista, pediu a nulidade da jornada 24x72 e o pagamento de horas extras excedentes a partir da 44ª semanal... Para o juiz, o sistema de compensação de jornada estava previsto na Lei Municipal 33/2010 — que instituiu a função de socorrista —, conferindo, assim, autorização para adoção do regime de plantão aos socorristas... Ele sustentou que foi contratado, segundo edital de concurso público, para exercer jornada de 40 horas semanais, totalizando 160 horas mensais, porém sempre trabalhou em regime de escala, cumprindo cerca