Pedido de Alvara Restituição de Imposto de Renda em Artigos

Você tem consciência de restituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza de pessoa física (IRPF) em 2023... de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)... da DIRPF. 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável, declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto

ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que Vossa Excelência conceda o ALVARÁ JUDICIAL , autorizando a liberação dos valores decorrentes da Restituição do Imposto de Renda (IRFP), em nome de (NOME DO DE... O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física , e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e

ou seja, os direitos trabalhistas não recebidos em vida pelo falecido; Os valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Os valores depositados no PIS - PASEP ; Valores de restituição de imposto... de imposto de renda (IRPF) e outros tributos recolhidos pela pessoa física; Saldos deixados em conta corrente caderneta de poupança, ou fundo de investimentos até o valor de 500 OTN (em torno de R$ 20.000,00... Ser especialista em alvará judicial evita pedidos que não são cabíveis mediante alvará judicial previsto na lei 6858 /80 e que atrasam o processo

O STJ já decidiu assim em caso de valores de restituição de imposto de renda ( REsp 1085140/SP , 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/06/2011). Fonte Conjur - Carlos E... Esse pagamento direto é também permitido para valores devidos a título de restituição de Imposto de Renda (ou de outros tributos) bem como para valores de até 500 OTNs em aplicações financeiras ou em contas... Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS -Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares; c) Restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa

empregadores aos empregados; 2 – FGTS e PIS /PASEP não pagos em vida; 3 – Restituição de imposto de renda e outros tributos, 4 – Saldos bancários depositados em contas correntes, caderneta de poupança... Nesses casos, o pedido de alvará para levantamento de valores é uma ótima alternativa ao inventário por ser um procedimento mais rápido, econômico e menos burocrático... A alternativa a ser utilizada é a do alvará judicial que tem como finalidade resgatar valores de forma mais simples e rápida

judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. - restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário... O que é um alvará? Um alvará é um pedido de autorização judicial para a prática de um determinado ato. O Alvará Independente, em regra, pode substituir o inventário... Wilson Benevides, julgamento em 01/09/2020) Mas e o Alvará Incidental

Todavia, o art. 666 do CPC prevê que, na hipótese de recebimento dos valores previstos na Lei n. 6.858 /80, tais como verbas rescisórias, saldo de FGTS e PIS /PASEP , restituição de imposto de renda e... baixos valores depositados em conta bancária, dispensa-se a formalidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando, a formulação de pedido de alvará judicial para a transferência dos numerários... também é necessário a realização do inventário ou arrolamento, todavia, flexibilizando o disposto no art. 666 do CPC , parte da doutrina e jurisprudência brasileiras já admitiram o procedimento de alvará

No dia 15 de janeiro deste ano, a Receita Federal abriu para a consulta do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios... que desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá fazê-lo por meio da DIRPF... Importante ressaltar que “o pedido de pagamento de restituição poderá ser formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir”

do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física; e 4) Saldos bancários e de contas de cadernetas poupança ou fundos de investimento do Tesouro Nacional, Não recebidos em vida pelos... respectivos titulares, sejam pagos aos seus dependentes ou sucessores, através de alvará judicial... CABIMENTO A Lei nº 6.858 /80, permite que independentemente de inventário os: 1) Valores devidos pelo empregador; 2) Montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS /PASEP ; 3) Restituições

Dentre as hipóteses mais vistas, listamos as principais: Valores devidos pelos empregadores aos empregados; Montantes de contas individuais de FGTS, PIS PASEP não pagos em vida; Restituição de imposto... ou imóveis, quando somente existem valores pecuniários (dinheiro) a receber, devendo o pedido de alvará ser requerido em demanda própria para tanto, através de advogado... De maneira excepcional, o inventário poderá ser dispensado e substituído pelo chamado alvará judicial