Real Intenção das Partes Contratantes em Artigos

Princípio da Boa Fé Objetiva Além da boa fé subjetiva das partes, que diz respeito à sua intenção real, existe a boa fé objetiva, que implica agir de acordo com padrões éticos e sociais razoáveis... Isso significa que apenas as partes contratantes têm direitos e obrigações decorrentes do contrato, enquanto terceiros estranhos ao contrato não são vinculados por seus termos... As partes devem agir com honestidade, lealdade e cooperação, buscando sempre atender aos interesses legítimos do outro contratante

-Relatividade dos efeitos: Os efeitos do contrato ficam limitados a as partes contratantes... -OBS: Não aplica a cláusula pacta sunt servanda, em que o contrato fazia lei entre as partes independente da condição real de cada uma das partes... É uma fase onde as partes estão discutindo as bases do contrato a ser celebrado. Não há definição dos elementos do contrato. Nesta fase não há vinculação das partes contratantes

A boa-fé objetiva exige das partes contratantes uma regra de conduta, pautada em padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Traduz a ideia de confiança... PALAVRAS — CHAVE: boa-fé, contrato, princípios, partes contratantes e proteção. 1 INTRODUÇÃO O contrato, instrumento necessário à circulação de riquezas, vem sofrendo, ao longo dos séculos, várias transformações... Tal liberdade só encontra limitações quando a finalidade real das partes consiste em burlar a lei ou em locupletamento à custa de outrem

A boa-fé, em tempos pretéritos, era encarada tão somente como uma mera intenção das partes contratantes, isto é, do sujeito de direitos, e, dessa maneira, significada somente como uma boa-fé subjetiva... A boa-fé objetiva, enquanto princípio possui como requisito, a imposição de que as partes contratantes hajam com condutas éticas... Assim como acontece com o princípio da boa-fé objetiva, a legislação brasileira atribui às partes contratantes o dever de operarem em consonância com o princípio da função social dos contratos

-Não se aplica a boa-fé objetiva em seu caráter subjetivo, que interpretava a intenção doas partes contratantes do agir conforme o ordenamento jurídico... As partes contratantes são credoras e devedoras simultâneas. Ex: contrato de compra e venda... -Obrigatoriedade da convenção: O contrato deve ser cumprido conforme a vontade das partes contratantes

Corresponde ao fato de que as partes contratantes devem agir de forma honesta, ética, com retidão, sem a intenção de lesionar a outra parte, nem quebrar o princípio da confiança... O contato preliminar, atualmente, tem o condão de vincular as partes e, por isso, deve conter os requisitos essenciais para a formação de um contrato, a saber: (a) capacidade das partes contratantes; (... O julgado ilustra o fato de que deve ser priorizado a vontade manifestada pelas partes contratantes, sendo que uma vez mencionada, irá produzir efeitos “inter partes”, em decorrência da ausência de registro

Autonomia da Vontade e Equilíbrio Contratual A lesão e a revisão de contratos desempenham papéis fundamentais na proteção da autonomia da vontade das partes contratantes e no estabelecimento de um equilíbrio... Importante destacar que a lesão não exige dolo de aproveitamento, ou seja, não é necessário que a parte contrária tenha agido com intenção de se beneficiar da situação desfavorável da outra parte... Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário é possível para corrigir o contrato e assegurar, quanto possível, o valor real da prestação

Por essa norma, as partes contratantes podem pactuar suas próprias regras e limites de interpretação, estabelecendo parâmetros, além dos legais... atingir certeiramente o que as partes contratantes almejavam na época na elaboração do documento, a interpretação e integração dos contratos passam a ser enfoque... Nos contratos interempresariais as partes passam a ser presumidas com simetria e paritárias, ou seja, as partes contratantes têm a mesma capacidade de analisar o texto contratual, compreender e aceitar

É usual que as partes contratantes também prevejam limitações às suas responsabilidades... intenção da cláusula não é essa... como garantias para a parte compradora

A segunda é que, estando presentes os requisitos do vínculo de emprego, esse deve ser reconhecido, independentemente da vontade das partes contratantes, por se tratar de suposta “norma de ordem pública... ao julgar essa ação, que teve origem no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, e era movida por um executivo com elevado grau de instrução, com subordinados e rendimentos próximos a 50 mil reais... O animus contrahendi , isto é, a intenção de prestar serviços sob a forma de emprego é outra característica da relação de emprego, não fundamentada na lei, mas na doutrina"