Reintegração de Posse em Contrato de Arrendamento Mercantil em Artigos

Na hipótese do julgado em comento, percebe-se que houve aplicação da tese a um contrato de arrendamento mercantil, impedindo a reintegração de posse pretendida pelo arrendante, por ter o órgão julgador... Trata-se de REsp oriundo de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ) para a aquisição de... A Turma reiterou, entre outras questões, que, diante do substancial adimplemento do contrato, qual seja, foram pagas 30 das 36 prestações da avença, mostra-se desproporcional a pretendida reintegração de posse

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil de veículos o definido pelo Recurso Especial nº 1.418.593 - MS, rel. Min... As diferenças existentes entre o Contrato de Arrendamento Mercantil e o Contrato de Alienação Fiduciária... Arrendamento Mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (superveniente ausência de interesse de agir). Apelo do autor

No contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, até que ocorra a quitação da obrigação e escolha final de aquisição do bem pelo arrendatário (devedor), a propriedade do bem objeto do contrato... Ou seja, as despesas com a remoção e a guarda dos veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil estão vinculadas ao bem e a seu proprietário, o arrendante... Tal situação – reintegração de posse decorrente de inadimplemento - é diferente dos casos em que a apreensão do veículo decorre de infrações de trânsito, existindo orientação firmada em recurso especial

Simultâneo: apcs – 2002.01.1.075187-3; 2003.01.1.019515-0 e 2000.01.1.100106-4 EMENTA CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - VRG - COBRANÇA... Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração de posse... O VRG será sempre utilizado para liquidar o valor da opção de compra do bem arrendado, conforme pactuado no contrato de arrendamento mercantil

Contrato de arrendamento mercantil. Mora do devedor. Ilegalidade da capitalização mensal dos juros . 1... A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a reintegração de posse do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min... A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a reintegração de posse do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min

Simultâneo: apcs – 2002.01.1.075187-3; 2003.01.1.019515-0 e 2000.01.1.100106-4 EMENTA CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - VRG - COBRANÇA... Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração de posse... Inicialmente o Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, ou seja, quando alguém pretende utilizar determinado bem móvel ou imóvel no qual consegue contratar o mesmo por meio de uma instituição financeira

A CEF, em reconvenção, pleiteou a reintegração de posse, alegando que a cessão foi indevida, o que configuraria esbulho possessório... O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador... O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendatário

Nada impede que o promitente comprador opte pela notificação via Correio por meio de Aviso de Recebimento, conforme tem admitido a jurisprudência em casos de contrato de arrendamento mercantil e alienação... Consequentemente isso gerará um problema enorme, já que a reintegração da empresa na posse do imóvel só se dará após a devolução desses valores... posse do imóvel

Em sede de julgamento de recurso repetitivo, restou consolidada na Colenda Corte Superior de Justiça ( REsp 1099212/RJ ) a tese de que “Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de... Essa diluição não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Isto é, ainda que haja a cobrança antecipada do VRG, esta não implica a desnaturação do contrato para compra e venda a prazo... Conforme a Colenda Corte Superior de Justiça, em seu enunciado nº 293: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”

Entretanto, o próprio STJ firmou a posição de que, “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (... No contrato de arrendamento mercantil as partes contraentes são arrendatário e arrendador. Aparece, contudo, uma terceira pessoa, o vendedor do bem... Após a mudança de posição, entendeu o STJ que “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil” (súmula nº 293)