Reintegração de Posse em Contrato de Arrendamento Mercantil em Notícias

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... aos casos de reintegração de posse referentes a operações de arrendamento mercantil ( artigo 3º, parágrafo 15, do Decreto-Lei 911/1969 )... de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ) não é localizado

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... aos casos de reintegração de posse referentes a operações de arrendamento mercantil ( artigo 3º, parágrafo 15, do Decreto-Lei 911/1969 )... de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ) não é localizado

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... aos casos de reintegração de posse referentes a operações de arrendamento mercantil ( artigo 3º, parágrafo 15, do Decreto-Lei 911/1969 )... de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ) não é localizado

Avalista de contrato de arrendamento mercantil tem, sim, interesse jurídico a justificar intervenção como assistente em ação de reintegração de posse... A Sudameris ajuizou ação de reintegração de posse contra a Technoprint, por falta de pagamento previsto em contrato de arrendamento mercantil... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, observou que o recorrente assinou o contrato de arrendamento conjuntamente com a arrendatária, tendo-se obrigado na condição de avalista e depositário

de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil... As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911 /69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil... O devedor assinou contrato de arrendamento mercantil de um veículo e, devido ao não pagamento de prestações vencidas, o bem foi restituído à empresa de leasing por ordem judicial

Na Súmula 564, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor... A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 564 e 565, que tratam, respectivamente, de arrendamento mercantil financeiro e de tarifa de contrato bancário... da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras

do Programa de Arrendamento Mercantil (PAR), destinado a permitir a aquisição de moradia à população de baixa renda... Alega, ainda, a desproporcionalidade da reintegração de posse e a necessidade de prazo razoável para desocupação, uma vez que a medida deferida em primeiro grau contraria o princípio de lei que regulamenta... A arrendatária é ré em uma ação de reintegração de posse movida pela Caixa Econômica Federal (CEF)

Segundo ela, o decreto-lei se aplicava apenas aos contratos de alienação fiduciária – outro tipo de financiamento –, e não a contratos de arrendamento mercantil... Os ministros entenderam que quem possui contrato de arrendamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado... por analogia a outras modalidades de contrato, como o arrendamento mercantil, por maiores que sejam as semelhanças entre os institutos”, disse a ministra

Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que... Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da BB Leasing e Arrendamento Mercantil, que ajuizou ação de reintegração de posse de uma lancha arrendada... Ela diz que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora

No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último... o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto