Remessa Ao Juizado Especial Competente em Artigos

REMESSA DOS AUTOS À COMARCA SUPOSTAMENTE COMPETENTE. Impossibilidade... especiais tem efeitos de extinção do processo, sem falar-se em remessa dos autos para o juízo comum ou juízo territorial competente: “Nos termos do art. 64§ 3, do CPC , reconhecida a incompetência – absoluta... Nos Juizados especiais apesar da ausência de norma expressa nesse sentido, a incompetência absoluta não gera remessa do processo à Justiça comum, mas sim a sua extinção...”

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... A Lei instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o procedimento especial sumaríssimo... COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099 /95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1

Como o próprio nome diz é um juízo especial e por isso traz mudanças significativas do procedimento comum, iremos verificar as especificidades que o juizado especial civil: VALOR DA CAUSA Essa sem dúvida... O juizado especial cível foi criado no ano de 1995, suas normas reguladoras estão previstas na lei 9.099 /95, a criação do juizado teve como objetivo dar celeridade, ou seja, um processo rápido e simplificado... CITAÇÃO Em razão da simplificação do processo, é importante observar se o requerido, ao alguma das partes está em local incerto, não se sabe a localização, pois no Juizado especial cívil não faz citação

Defendeu o Desembargador: Assim expressa a Lei demonstra que esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões procedentes de juízos dos juizados especiais federais... em razão de decisões dos Juizados Especiais Cíveis. 02... A Nota Técnica da Diretoria de Juizados Especiais da AMB propõe que se reconheça a competência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (ou Turma Recursal Única) para o julgamento das

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA... TURMA RECURSAL. - A competência para julgamento de habeas corpus impetrado com vistas ao trancamento de ação penal que tramita perante Juizado Especial Criminal é da respectiva Turma Recursal. - Remessa... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... RECURSO ENCAMINHADO EQUIVOCADAMENTE PARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS... Competência dos Juizados Especiais Criminais A Lei 9.099 /95, no art. 60

Remessa do feito ao Juizado Especial Cível competente. v.v EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL - RITO INCOMPATÍVEL - ENUNCIADO 163 DO FONAJE -... disposto nos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, não incluindo os Juizados Especiais de Fazenda Pública, que possuem regramento próprio... e sistemática, adaptando ao procedimento especial dos Juizados Estaduais

Os arts. 13 da Lei nº 10.259 /2001 e 11 da Lei nº 12.153 /2009, que tratam, respectivamente, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e Juizados Especiais da Fazenda Pública... Pouco tempo depois da edição da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, o legislador tratou de restringir o cabimento da remessa necessária em todos os casos em que... O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deixou de conhecer da remessa necessária sob o fundamento de que, mesmo se o benefício postulado no processo

Assim, os juizados especiais pertencem à jurisdição comum, estadual ou federal... Outrossim, discute-se a natureza dos Juizados Especiais. Conforme leciona o professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves: Os juizados especiais pertencem à jurisdição comum, estadual ou federal... O foco principal será o IRDR e os juizados especiais, demonstrando a possibilidade de cabimento e julgamento no âmbito do rito especial dos juizados, dentre todas as celeumas a serem enfrentadas

A declinação da competência permitiria que o processo fluísse desde sua fase inicial no juízo competente, sem as amarras da divergência interpretativa... bases dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Em situações em que o valor inicialmente atribuído apresente equívocos, uma alternativa subsidiária seria a mitigação da coisa julgada, envolvendo a declaração de nulidade dos atos decisórios e a remessa