Remessa Ao Juizado Especial Competente em Notícias

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (16), que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra... E este, também em seu entender, é a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, no caso em discussão... especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (16), que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra... E este, também em seu entender, é a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, no caso em discussão... especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo

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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (16), que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra... E este, também em seu entender, é a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, no caso em discussão... especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (16), que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra... E este, também em seu entender, é a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, no caso em discussão... especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo

Desta forma, independe do rito próprio dos Juizados Especiais... inaplicável, in casu, o artigo 108, I, alínea c, porque versa sobre decisão de juiz federal no exercício da jurisdição do juizado especial, competindo, assim, à Turma Recursal do Juizado Especial Federal... A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) admitiu incidente de uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que não conheceu

Mesmo determinando a remessa da ação penal à vara especializada, Rogerio Schietti manteve a prisão preventiva... de quatro anos, supostamente cometida pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram... Para Schietti, a prevalecer o entendimento do tribunal de segunda instância, "crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica – segmento especial e prioritariamente protegido pela Constituição da

Enunciado 5 É competente o Juizado Especial Cível para homologar acordo de alimentos, separação e divórcio consensual, arrolamento sumário e inventário negativo... A demanda deverá ser das respectivas unidades judiciais competentes. Aos Juizados Especiais Criminais os magistrados mantiveram o enunciado 1 e cancelaram os demais... O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais divulgou a relação dos novos enunciados, dos mantidos e dos cancelados que passaram a ter vigência nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso

A 6ª Turma do STJ entendeu que em razão da vulnerabilidade da mulher ser presumida, a vara especializada em violência doméstica seria competente para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal... No entanto, o órgão não reconheceu sua competência, o que motivou a interposição de recurso no TJGO, o qual ratificou a decisão e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal comum... Na origem do processo, o MPGO ofereceu denúncia perante o juizado especializado pela prática de violência doméstica e ameaça, delitos previstos no Código Penal , na forma da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria

de sentença, o processo é incompatível com o rito dos Juizados Especiais”... nenhum impedimento ao processamento e julgamento de causa de maior complexidade e que demande a produção de prova pericial nos Juizados Especiais Federais... Especiais Federais”