Suspensão da Execução por 180 Dias em Artigos

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 11.101 /2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO. PRORROGAÇÃO... Há que se respeitar o comando legal com a suspensão das execuções pelo prazo improrrogável de 180 dias para que seja dada efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo... As decisões do Superior Tribunal de Justiça vão no sentido de que as execuções trabalhistas ficarão suspensas até o término do período descrito no art. 6º da Lei n.º 11.101 /05, ou seja, 180 dias, sendo

Prazo de Suspensão na Recuperação Judicial Na recuperação judicial, a suspensão das obrigações e execuções não pode exceder o prazo improrrogável de 180 dias, contado a partir do deferimento do processamento... Se os credores apresentarem um plano alternativo em até 30 dias após o término do prazo inicial, as suspensões e proibições serão prorrogadas por mais 180 dias... No entanto, essa suspensão não é indefinida, tendo um prazo limitado de 180 dias, que pode ser prorrogado em determinadas circunstâncias

contra a empresa devedora, em curso ou não, ficam suspensos pelo o prazo de 180 dias... aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta... Porém, surpreenderam-se pela existência de um obstáculo processual que suspendia todos os processos em curso pelo o prazo de 180 dias, conforme art. 6º , § 4º e no art. 52 , III , ambos da Lei 11.101 de

Ato contínuo, após verificado, ocorrerá a suspensão do prazo prescricional durante 180 (cento e oitenta) dias, ou ainda, até que seja distribuída a ação de Execução Fiscal... respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução... dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”

o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não há óbice ao ajuizamento ou prosseguimento de execução em face dos devedores solidários, avalistas, fiadores ou terceiros garantidores... (Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Desta forma, não há que se falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou devedores solidários pelo fato de o devedor principal... Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já examinou o tema e definiu que os avalistas de sociedade recuperanda não se beneficiam da suspensão das execuções que contra ela tramitem

É que como eu disse, a LEF prevê a suspensão da execução por 1 ano caso não seja encontrado bens penhoráveis do devedor... Então, 180 dias em princípio ou até o ajuizamento da execução fiscal, se ela for ajuizada dentro desse prazo de 180 dias... O art. 2º, § 3º fala que a prescrição se suspende por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, se esse ajuizamento da execução fiscal ocorrer dentro desse prazo de 180 dias

A atual redação permite uma nova forma de suspensão da execução a partir da ciência do exequente da não localização do devedor, o que anteriormente se dava a partir da ciência da não localização de bens... Já nos casos em que o autor pouco peticiona nos autos atrás de pesquisas, ou ainda solicita a suspensão da execução pelo prazo legal (1 ano) e após transcorrido o prazo não dá andamento ao processo, seria... (Theodoro Júnior, Prescrição e Decadência, p. 180)

Entre estas medidas está a suspensão de prescrição e de todas as ações de execução contra do devedor, salvo algumas exceções especificados em lei, pelo prazo de 180 dias... § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da... Destaca-se abaixo oito divergências que afastam a execução da recuperação judicial: · LEGITIMADOS ATIVOS · LEGITIMADOS PASSIVOS · ADMINISTRADOR JUDICIAL · CRÉDITOS NÃO VENCIDOS · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

No caso sob exame, discutia-se se o prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial ( stay period ), seria contado em dias úteis ou corridos... Assim, o prazo de suspensão deveria ser contado em dias corridos... O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo de suspensão de execuções no processo de recuperação judicial deve se dar em dias corridos ( REsp 1698283 ) [1] Inicialmente foi reconhecida

O artigo 736.º do Código de Processo Civil passa a prever que o devedor pode requerer a suspensão da execução, haja ou não garantia... Adicionalmente, o registro suspenderá as prescrições por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a data de distribuição, o que ocorrer primeiro... Na execução fiscal, o devedor será intimado a pagar juros e multas no prazo de cinco (cinco) dias e ainda garantir a execução