Revendo Excessos: A Necessidade de Restituição para Contribuintes que Arcaram com Multas Federais Superiores a 100%.
Adicionalmente, a legislação permite a restituição de valores pagos a título de multas que ultrapassaram 100% nos últimos cinco anos... Explorando as Oportunidades Legais: A Restituição de Multas Federais Excedentes a 100% do Valor do Crédito Tributário à Luz da Lei 14.689 /23... No entanto, a recente Lei 14.689 /23 redefiniu esses percentuais, estabelecendo um teto de 100% mesmo para as multas qualificadas