COVID 19 : Rol das medidas jurídicas

1. Renegociação de contratos em razão da força maior: contratos de aluguel, de escola dos filhos, isenção de multas por atraso, etc.

2. Pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de Clientes Pessoas Físicas e Micro e Pequenas empresas dos grandes bancos brasileiros.

3. Recuperação extrajudicial ou judicial para reestruturação de dívidas em ambiente processual organizado.

4. MEI e SIMPLES NACIONAL – vencimento prorrogado dos impostos dos períodos de apuração março (de 20/04 para 20/10/20), abril (de 20/05 para 20/11/20) e maio (de 22/06 para 21/12/20).

5. Prorrogação para recolhimento do FGTS devido em março, abril e maio. recolhimentos poderão ser realizados em até 06 parcelas mensais, sem a incidência de atualização, a partir de julho de 2020, devendo a empresa declarar as informações até 20/06/20.

6. BNDES ampliou limite de crédito para Micro, Pequenas e Médias empresas de R$ 10 milhões para R$ 70 milhões. Também suspendeu pagamento de empréstimos por até 6 meses e abriu oferta de capital para Pequenas Empresas com faturamento anual até R$ 300 milhões.

7. Empréstimos para pagar a folha salarial – a instituição financeira que conceder o empréstimo processará a folha de pagamento de empresas que tiveram receita bruta maior que R$ 360 mil e menor que R$ 10 milhões em 2019.

8. INOVA Simples – startups de inovação poderão abrir suas atividades de forma simplificada e receber de imediato o cadastro CNPJ. Um sistema que permite operações automáticas para o Inova Simples deve ser lançado até o fim do ano.