Ônus da Prova Incumbe Ao Impugnante em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Ônus da Prova Incumbe Ao Impugnante

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00304137001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-54.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido".

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Ônus da Prova Incumbe Ao Impugnante

  • Contestação c/c reconvenção e pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo

    Modelos • 25/01/2022 • Ana Priscila Alves Duarte

    atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1... Consoante preceitua o artigo 398 , inciso II, do CPC/73 , atual 429 , inciso II , do NCPC , tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que... Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal

  • Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

    Modelos • 04/04/2023 • Fonseca Coelho

    ÔNUS DA PROVA... incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4... não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida

  • Recurso ordinário trabalhista

    Modelos • 03/06/2022 • Lafayette Advocacia

    s dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia."... incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4... não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida

Mais Modelos (+23)

Peças Processuais que citam Ônus da Prova Incumbe Ao Impugnante

  • Contestação - TJSP - Ação Provas em Geral - contra BML Obras de Acabamento e Construções EIRELI, LX Cato Incorporadora e Construtora e Cato Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0248 em 14/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. Prescrição... Trata-se, portanto, de mais um elemento que contribui para a imediata exclusão do Impugnante do processo. II-) APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 , I , CPC/15 . DO ÔNUS DA PROVA... Prova que não era de difícil produção. Ausência de verossimilhança das alegações. Regra da distribuição ordinária do ônus da prova que se impõe. 4

    Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT05 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra Velho Chico Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0341 em 19/02/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro

    ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS MANIFESTAMENTE CONFUSOS E CONTRADITÓRIOS... O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...)"... Comissões "por fora" - Integração ao Salário - Ônus da Prova - Invalidação da Prova - Contrariedade aos Termos dos Artigos 818 da CLT e 373 do CPC

    Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Comissões E Percentuais • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT05 - Ação Ônus da Prova - Rot - de Velho Chico Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0341 em 19/02/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro

    ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS MANIFESTAMENTE CONFUSOS E CONTRADITÓRIOS... O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...)"... Comissões "por fora" - Integração ao Salário - Ônus da Prova - Invalidação da Prova - Contrariedade aos Termos dos Artigos 818 da CLT e 373 do CPC

    Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Comissões E Percentuais • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...