0000677-46.2010.8.16.0038 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.06.2020)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE POSSUI PREVISÃO NO ART. 38 DA LEI Nº 11.580/1996. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO DO ART. 85 , § 11 DO CPC/15 . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-11.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 14.06.2018)