0014962-63.2007.8.16.0001 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E AVALIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EFETIVA INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, QUANDO AINDA FIGURAVA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO/EXECUTADO. COPROPRIETÁRIA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E QUEDOU-SE INERTE PERANTE SEU DEVER DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE ZELAR, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, PELOS INTERESSES DO ESPÓLIO/EXECUTADO. EXCIPIENTE QUE, NA QUALIDADE DE COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, FIGURA COMO CODEVEDORA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E QUE POSSUEM NATUREZA “PROPTER REM”. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AO QUAL DEU CAUSA PARA O FIM DE SER DECLARADA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM SEU BENEFÍCIO. – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ACERCA DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO APENAS DO ESPÓLIO EXECUTADO POR MEIO DOS ADVOGADOS DO SEU NOVO REPRESENTANTE. CARTA DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO MORADOR/OCUPANTE DO IMÓVEL E QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA E QUE JÁ NÃO MAIS RESIDIA NO REFERIDO ENDEREÇO, O QUE ERA DE CONHECIMENTO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO BEM INDIVISÍVEL. AFRONTA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRAÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE OUTRA SEJA REALIZADA, COM A EFETIVA OBSERVÂNCIA DAS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 19.03.2021)