1 Vara Civel do TJTO em Todos os documentos

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. RESOLUÇÃO Nº 41 /2015/TJTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO AGRÁRIO, AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. De acordo com a disciplina da Resolução nº 41, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não basta que a demanda refira-se a direito possessório para fins de fixação da competência da 1ª Vara Cível, exigindo-se, para tanto, que o conflito tenha natureza coletiva, com interesse público que visa à pacificação social pela disputa de terras, afastando-se, nesse desiderato, os litígios possessórios particulares. 2- Na hipótese vertente, diante da qualidade das partes e da ausência de qualquer indicativo acerca da existência de conflitos fundiários, tensão social, bem como, perspectiva de reforma agrária, resta afastado o interesse público para fixação do juízo especializado de competência agrária. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, firmando-se a competência do juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional para processar e julgar o feito originário e demais relacionados. (TJTO , Conflito de competência cível, XXXXX-06.2023.8.27.2700 , Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 11:06:47)

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GURUPI/TO. AÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA AVÓ DA CRIANÇA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA EXERCIDA DE FATO. NÃO INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA INFANTE (ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, C/C ART. 98 , AMBOS DO ECA ). COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA (ART. 41, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1996). CONFLITO PROCEDENTE. 1. In casu, os Julgadores amparam-se em interpretações distintas a respeito do caso concreto, no afã de atribuir um ao outro, a competência para o processamento da demanda originária. O suscitado/1ª Vara da Família e Sucessões de Gurupi/TO escora sua incompetência exclusivamente no fato da lide versar sobre tutela de menor; enquanto o suscitante/Juizado da Infância e Juventude de Gurupi/TO, abroquela haver a necessidade de configuração do risco à criança ou adolescente, o que não seria o caso dos autos. 2. Nos termos da legislação de regência (art. 41, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 10/1996 e arts 98 e 148 , do ECA ) embora devam as ações de guarda e tutela tramitar perante Vara de Família, nos casos onde houve situação de ofensa ou risco à criança ou adolescente, é do Órgão da Infância e da Juventude a competência para seu processamento e julgamento. 3. No caso dos autos, a situação de risco apta a deslocar a competência para o Juízo da Infância e da Juventude, de ação de guarda e/ou tutela, configura-se quando há ameaça ou violação dos direitos do menor decorrente de falta, omissão, ou abuso dos genitores ou responsáveis, o que não aparenta ser a hipótese de primeiro grau, diante da narrativa fática descrita na exordial, notadamente de que a avó/autora exerce a guarda da infante desde seu nascimento. 4. Conflito procedente para declarar o Juízo suscitado da 1ª Vara da Família de Sucessões de Gurupi/TO competente para processar os autos originários. (TJTO , Conflito de Competência Infância e Juventude, XXXXX-16.2023.8.27.2700 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 14:48:58)