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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO PELO SUS. PROFISSIONAL MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Situação dos autos na qual a parte autora alegou ter sofrido prejuízos por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha dos demais codemandados, sendo de rigor reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do agente público. Art. 37 , § 6º , CF c/c o art. 485 , VI , do CPC . Precedentes do STF.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO POR OCASIÃO DO PARTO. INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA DO RECÉM-NASCIDO. SOFRIMENTO FETAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO E INSUFICIÊNCIA DE GÁS OXIGÊNIO NA AMBULÂNCIA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO.Tratando-se de fato danoso em que se discute falha na prestação do serviço público de saúde decorrente atendimento médico-hospitalar prestado pelo SUS, incide o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , o qual prevê a responsabilidade civil objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo. Situação dos autos em que restou provada a falha na prestação do serviço pela falta de correta avaliação acerca das condições e cuidados com a gestante que, após o ingresso no hospital, perdurou por longo período com a bolsa rompida, ocasionando o nascimento do bebê com insuficiência respiratória e implicando a necessidade de sua transferência a outro hospital, sendo que durante o trajeto na ambulância houve falta de oxigênio no cilindro que sustentava a respiração da recém-nascida, precisando ser reanimada, entubada e colocada sob ventilação no Hospital de Canoas onde deu entrada, falecendo após duas outras paradas cardíacas. Danos e nexo causal comprovados. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO IN RE IPSA. In casu, os danos morais restaram evidenciados pelo próprio evento, configurando-se in re ipsa, porque presumíveis os desconfortos e sofrimentos experimentados pelos autores (genitores) em razão da situação vivenciada com a perda da filha recém-nascida, circunstância que indubitavelmente causou abalo de ordem emocional. Valor da indenização fixado a ambos os autores mantido (R$ 70.000,00), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. PENSIONAMENTOPensão mensal devido aos genitores da vítima fatal, conforme iterativa orientação da jurisprudência, por se tratar de família de baixa renda, independente da comprovação de atividade remunerada. Precedentes do STJ. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual arbitrado de 15% sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado e razoável à espécie, diante dos parâmetros e diretrizes insculpidas no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 .DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CODEMANDADO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS AFASTADA. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 37 , § 6º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. \n- Ilegitimidade passiva das duas servidoras públicas corrés que ia reconhecida de ofício afastada, por maioria, com julgamento sob o regime do art. 942 do NCPC .\n- O assédio moral constitui uma forma de coação social que se traduz pela repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O assediador objetiva desestabilizar a vítima, utilizando-se da recusa de comunicação direta, da desqualificação da vítima, seu isolamento, submetê-la a constrangimentos e provocar equívocos no desenvolvimento do trabalho.\n- O Estado responde objetivamente pela conduta de seus servidores que, de alguma forma, assediam moralmente outro servidor. Aplica-se o teor do art. 37 , § 6º , CF , interpretando-se \terceiro\ de forma extensiva a abranger o servidor público, e não apenas o administrado. Responde o Estado, ainda, ao omitir-se em estabelecer diretrizes e regras, bem como fiscalizar os órgãos públicos de forma a proporcionar aos seus servidores condições materiais e psíquicas para exercício de suas atividades.\n- Hipótese em que a prova colhida demonstra com clareza as situações de assédio moral sofridas pela autora, porquanto claro o tratamento desrespeitoso, humilhante e ameaçador dispensados à autora que chegou a ser transferida de setor e, em razão das constantes ameaças, a adoecer, afastando-se do trabalho para tratamento psiquiátrico.\nILEGIMITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS QUE IA RECONHECIDA DE OFÍCIO AFASTADA, POR MAIORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.