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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA CAUSA, NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
INEXIGÊNCIA DE PREPARO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. Uma vez julgada improcedente a ação, com responsabilização do reclamante sucumbente pelo pagamento das custas processuais, inexigível a garantia do juízo ou pagamento das custas por parte da reclamada para interposição de apelo adesivo. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do RO.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. Em ação julgada improcedente com condenação apenas em custas processuais, devidamente recolhidas, é indevida a exigência de recolhimento de depósito recursal, ante a inexistência de condenação em pecúnia, razão pela qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário do ente sindical, com fundamento na Súmula nº 161 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Diante dos fatos apresentados pela reclamada, a ação foi julgada improcedente. A Nobre Juíza, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355 do CPC... LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA PARCIAIS. INACOLHIMENTO... Ação procedente. Apelação desprovida. (...)
DOS PEDIDOS Assim, sempre respeitosamente, o requerido vem douta presença de Vossa Excelência requerer: 1) seja ação JULGADA IMPROCEDENTE, nos termos acima, condenando-se o autor ao pagamento de custas... Assim, não depende da propositura de ação autônoma ou de que li parte requeira em sede de reconvenção ( REsp 1.005.939-SC )... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 940
desde 22 de maio de 1999, foi JULGADA IMPROCEDENTE , em face de aludida ocupação e posse ser decorrente de um "Contrato de Locação" celebrado com o comodatário... Que o Notificado desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ajuizamento de ação cível para reintegração de posse; III... Ocorre que, a Ação de Usucapião intentada pelo indivíduo perante o Foro da Comarca de Mairiporã-SP, processo nº XXXXX-36.2009.8.26.0338 , sob alegação de se encontrar na posse de referida propriedade
Contudo, foi julgada improcedente a pretensão autoral em sede de sentença de mérito, no entanto, diante da insuficiência de prestação da tutela jurisdicional, ante a omissão do juízo recorrido quanto ao... Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que julgou improcedente o pedido inicial na ação de indenização por danos morais. 2... No mérito a pretensão autoral é improcedente
Por consequência, caso a ação seja julgada parcialmente procedente ou improcedente, e em havendo condenação sucumbencial do (a) CONTRATANTE, este (a) poderá vir a arcar com o pagamento de honorários advocatícios... CLÁUSULA PRIMEIRA– OS CONTRATADOS comprometem-se, em cumprimento ao mandato recebido, a patrocinar o (a) CONTRATANTE em AÇÃO TRABALHISTA a ser movida contra FULANO DE TAL... Dessa forma, nos casos de arquivamento, extinção do processo ou improcedência da ação em que tenha o (a) CONTRATANTE dado causa por não comparecimento sem motivo justificado, serão cobrados honorários
Ocorre porém, que, conforme termo de audiência anexo, a presente ação é idêntica a uma ação anteriormente decidida, ou seja, já há coisa julgada material acerca do fato... Assim, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido do autor. III... Para tanto, a fim de que a coisa julgada material reste configurada, além de estarem presentes os mesmos elementos identificadores da ação, é necessário que a decisão proferida tenha examinado o mérito