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Jurisprudência que cita A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20184019199

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213 /91, vigente na data do óbito, pressupunha: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente e c) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213 /91). 2. A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, ou seja, a Lei 8.213 /91, já que o óbito ocorreu em 29/09/2012 (fl. 17). 3. A união estável está suficientemente demonstrada por segura prova testemunhal baseada em início razoável de prova documental. 4. O conjunto probatório aponta pela convivência contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituir família, nos termos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil , deve ser reconhecida a existência da união estável. A dependência econômica é presumida (art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91). 5. Sentença mantida para concessão do benefício de pensão por morte. 6. Juros mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE XXXXX/SE . 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85 , §§ 2º , 3ª e 11º do CPC , totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 9 . Apelação do INSS desprovida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047010 PR XXXXX-73.2020.4.04.7010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada através da documentação constante no processo a invalidez do filho maior e, consequentemente, a dependência econômica em relação ao genitor falecido. 3. O termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito, não estando sujeito aos efeitos da prescrição, uma vez que a mora do representante legal não pode prejudicá-lo. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20204036119 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 74 DA LEI N. 8.213 /1991. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO ÓBITO DEVIDA. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou, qual seja, a da data do óbito - Em se tratando de menor, cumpre citar o disposto no artigo 79 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual não se aplica o disposto no artigo 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei - É devida a retroação do termo inicial do pagamento à data do óbito - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ e critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 11 , do CPC - Apelação desprovida.

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Modelos que citam A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito

  • modelo de petição de pensão por morte

    Modelos • 02/01/2021 • Jackson Barreto

    A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência... Após o óbito do seu companheiro, a Autora, em (data da entrada no INSS da pensão), requereu, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, o benefício de pensão por morte junto à agencia da Previdência Social

  • Pedido de pensão por morte

    Modelos • 08/09/2021 • Edson Cunha do nascimento

    A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência... (data do óbito, se requerido até 30 dias após o óbito/ data da entrada do requerimento, se requerido após 30 dias do óbito) , monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros

  • Pensão por morte companheira que viveu em união estável

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência... (data do óbito, se requerido até 90 dias após o óbito/ data da entrada do requerimento, se requerido após 90 dias do óbito), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros

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