Após o Empregado Pode Ser Demitido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Após o Empregado Pode Ser Demitido

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010481 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DA DISPENSA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR A CABO A RESCISÃO I - A inaptidão para o trabalho no momento da dispensa, aferida em exame médico, não gera direito a alguma espécie de estabilidade, apenas tem como efeito a suspensão do contrato de trabalho - o que impede temporariamente o exercício do direito potestativo do empregador de demitir o empregado. Ainda que não se cuide doença do trabalho, e mesmo que não se reconheça um direito a estabilidade, o empregado não pode ser demitido. Nesse sentido, inclusive, dispõe expressamente a Instrução Normativa nº 15/2010 do Ministério do Trabalho, em seu art. 12, VI. Portanto, a constatação de que o empregado está inapto para o trabalho acarreta a suspensão do contrato; e enquanto estiver suspenso o contrato é vedada sua rescisão unilateral. Esse é também o entendimento unânime do Tribunal Superior do Trabalho, segundo os precedentes da corte. II - No caso vertente, ficou evidenciado que o autor encontrava-se inapto no momento da sua dispensa sem justa causa - razão pela qual ela é nula, mantendo-se vigente o contrato, embora suspenso. III - Recursos da parte autora e da primeira e segunda rés parcialmente providos; recurso da terceira ré não provido.

  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225170003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE DA DISPENSA. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. REINTEGRAÇÃO. Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não pode ser admitida a demissão de empregado doente. Dessa forma, a demissão do empregado enfermo, mesmo em se tratando de doença comum, configura ofensa aos princípios da dignidade do ser humano e dos fins sociais da empresa, pelo que é devida a reintegração. DISPENSA ILEGAL DE EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso dos autos, a dispensa do empregado doente em decorrência de acidente do trabalho mostrou-se ilegal, violando a esfera personalíssima do obreiro.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20165060006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de emprego. Não obstante a isso, verifica-se com certa frequência a demissão de empregados doentes. Tal atitude é ilícita, pois nesses casos a empresa excede os limites da boa fé norteadora de todos os contratos, nos termos do CC de 2002, em especial, aos contratos de trabalho, caracterizando ofensa os princípios e direitos fundamentais insertos pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (artigos 1º , III e IV e 170 , III e VIII , da Constituição Federal ), que vedam a discriminação de pessoas com limitações de qualquer tipo, inclusive por motivo de doença, física ou mental, bem assim o abuso de direito. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-25.2016.5.06.0006, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 16/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/06/2020)

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Notícias que citam Após o Empregado Pode Ser Demitido

  • Empregado reabilitado pode ser demitido?

    Empregado reabilitado pode ser demitido... o trabalhador que retorna do auxílio-doença, reabilitado pela Previdência Social, não pode ser demitido, exceto se for substituído por outro em condição semelhante, ou seja, também reabilitado.Tal proibição... ou seja, se um reabilitado foi dispensado sem justa causa, deverá ser admitido outro na mesma condição, independente de quantos trabalhadores a empresa já possua nessa mesma condição.se o empregado tiver

    Johnny Buranelo CarvalhoJohnny Buranelo Carvalho • 27/11/2020

  • Empregado doente pode ser demitido do trabalho?

    Essa é apenas uma situação exemplificativa, porém, o empregado doente, em determinados casos não pode ser demitido... Primeiro, ao ser demitido o empregado é submetido a exame médico demissional que tem por finalidade verificar se o empregado está apto para ser demitido... Após a reforma trabalhista deixou de ser necessária que as demissões fossem homologadas pelo Sindicato, sendo que os empregados tem assinado a demissão na própria empresa

    ADVOCACIA DIGITALADVOCACIA DIGITAL • 08/11/2019

  • Empregado demitido sem justa causa, pode manter o plano de saúde

    Luciano Tavares O empregado que foi demitido ou exonerado sem justa causa pode manter o plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando trabalhava, desde que venha assumir... O pagamento deve ser comprovado, por exemplo, com a demonstração dos holerites... O tempo que o ex-empregado poderá se manter no plano de saúde após sua demissão, é de 1/3 do tempo que contribuiu, tendo direito a permanecer com o plano de saúde pelo prazo mínimo de 6 meses a no máximo

    Morais e Tavares Advogados AssociadosMorais e Tavares Advogados Associados • 14/01/2021

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Diários Oficiais que citam Após o Empregado Pode Ser Demitido

  • TRT-3 11/07/2022 - Pág. 1868 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Sem razao novamente o juiz a quo, uma vez que nenhum funcionario pode ser demitido no mes anterior a data base prevista na CCT anexa, mesmo estando doente e não ter conseguido provar sua incapacidade... Aduz que nenhum funcionário pode ser dispensado no mês anterior à data-base prevista na CCT, ainda que não tenha conseguido provar sua incapacidade laboral no período... ser demitido nos meses anteriores a data base o que não foi observado, independente de esta doente ou não

  • TRT-8 13/02/2023 - Pág. 29 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 12/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    não há atingimento da meta o empregado pode ser demitido... de plano de ação se o empregado está em vias de não alcançar a meta; Que indagado se o empregado pode ser demitido se não cumprir a meta, o depoente respondeu que pode e não pode; que se reiteradamente... da parcela variável; que não tem conhecimento de empregado que tenha sido demitido por não atingir meta; que havia exposição do nome do empregado e do desempenho em ranking durante as reuniões; que esse

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 9669 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    As Turmas de Direito Privado do STJ orientam que" a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de... (REsp nº 1.876.047/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) Nesse cenário, para a situação ora analisada, eventual lacuna pode ser suprida com o instituto... ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL PELO EX-EMPREGADO DEMITIDO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 1

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