Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS , E ART. 273 , § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 273 , § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO ORIGINAL DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o Parquet busca afastar a minorante prevista no § 4.º da Lei n. 11.343 /2006 reconhecida em favor do Recorrido, que foi condenado como incurso no art. 273 , § 1.º-B, inciso I, do Código Penal . 2. A despeito do que julgou a Terceira Seção desta Corte na Revisão Criminal n. 5.627/DF , o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 979.962/RS (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO , julgado em 24/03/2021), decidiu que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1.º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária, determinando-se que, para esta situação específica, deve ser aplicado o preceito secundário do art. 273 na sua redação originária. 3. Recurso especial prejudicado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para aplicar ao Recorrido o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal , conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX/RS , redimensionando a dosimetria da pena.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 273 , § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . APREENSÃO DE MEDICAMENTO NÃOREGISTRADO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. 1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito àapreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilânciasanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificadono art. 273 , § 1.º-B, inciso I, do Código Penal . 2. Segundo a orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça,não havendo indícios de internacionalidade do produto, comoverificado na hipótese dos autos, compete à Justiça Comum Estadual oprocessamento e o julgamento do feito. Precedentes. 3. Tratando-se de crime cuja pena máxima abstratamente prevista é de15 (quinze) anos de reclusão, não se enquadra no conceito deinfração penal de menor potencial ofensivo a atrair a competênciados Juizados Especiais Criminais. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça ComumEstadual.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44532 SP XXXXX-43.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AGRAVANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 155 , § 3º , E DO ART. 273 , § 1º-B, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal

  • Petição - TRT24 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Rumo Malha Oeste, Kesia Rafaela dos Santos de Sá Cruz, Ana Julia dos Santos de Sá Cruz e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.24.0071 em 13/03/2024 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    /2011 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 26,89 30,72 57,61 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:04/2011 Vencimento:20/05/2011 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 31,58 35,78 67,36 51 CP PATRONAL... /2010 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 41,97 52,63 94,60 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:03/2010 Vencimento:20/04/2010 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 46,67 58,17 104,84 51 CP PATRONAL... 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:09/2010 Vencimento:20/10/2010 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 20,10 24,04 44,14 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:10/2010 Vencimento:19/11/2010 1646 CP

    Adicional Noturno • Adicional De Periculosidade • Depósito • Depósito/diferenças • Indenização Por Dano Material • Reflexos • Remuneração • Salário In Natura • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção da Punibilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0228 em 26/03/2024 • TJSP

    caput , do Código Penal ; e 6) PAULO MARCELO ALVES DE SOUSA pela prática das infrações previstas no artigo 354 do Código Penal , no artigo 329 , caput , do Código Penal , no artigo 129 , caput , do Código Penal... prática das infrações previstas no artigo 354 do Código Penal , no artigo 329 , caput , do Código Penal , no artigo 129 , caput , do Código Penal , por quatro vezes (na forma do artigo 70, caput , do... Código Penal , no artigo 129 , caput , do Código Penal , por quatro vezes (na forma do artigo 70, caput , do Código Penal), tudo na forma do artigo 69 , caput , do Código Penal ; 4) JOÃO VICTOR PACHECO

    Quadrilha Ou Bando • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal

  • Petição - TJSC - Ação Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0038 em 26/03/2024 • TJSC · Comarca · Joinville, SC

    ; por 6 (seis) vezes nas sanções do art. 333 , parágrafo único , do CP , na forma do art. 29 do CP ; e por 47 (quarenta e sete) vezes nas sanções do art. 325 , caput, do CP , na forma do art. 29 do CP... Processo n.º . incorreu por 1 (uma) vez nas sanções do art. 288 , caput, do CP ; por 6 (seis) vezes nas sanções do art. 333 , parágrafo único , do CP , na forma do art. 29 do CP ; e por 47 (quarenta e... sete) vezes nas sanções do art. 325 , caput, do CP , na forma do art. 29 do CP , em concurso material , já qualificado, nos autos supra, que move contra si o Ministério Público, vem cm o devido respeito

    Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações • Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

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Modelos que citam Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal

  • Alegações Finais sob a forma de Memorial.

    Modelos • 24/04/2024 • Karin Santana dos Santos

    Aplicação da pena base no mínimo Legal, com previsibilidade no artigo 59 do Código Penal VI... Requerer, ainda quanto a pena, na segunda fase da dosimetria o reconhecimento das atenuantes, cominadas com artigo 70 , 65 inciso I do Código Penal . V... Esta, deveria ocorrer em cinco dias, e como não houve representação, estamos diante da decadência, conforme dispõe o inciso IV do artigo 107 do Código Penal

  • Resposta Acusação

    Modelos • 15/04/2024 • Verônica Albernaz

    IV CP , art. 115 CP , e 107, IV CP ; f) a rejeição da denúncia art. 395 , III CPP ; g) que seja declarada absolvição sumária do Bento com base no art. 397 , incisos III e IV , do CPP . h) caso Vossa Excelência... (oito) anos a metade 4 (anos) art. 115 CP , extinguindo assim a pretensão punitiva art. 107 , IV CP , diante dos fatos narrados o réu deve ser absorvido sumariamente, com base no art. 397 , incisos III... DA ATIPICIDADE DO FATO Não há em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico artigo 181 , II e 183, III ambos do Código Penal

  • Modelo de Queixa-Crime

    Modelos • 13/03/2024 • Larissa Oliveira Carvalho

    c/c 141 , III do CP c/c art. 70 do CP ; f... COMPETÊNCIA Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir a Querelada a concorrência para o crime de difamação ( CP , art. 139 ) e crime de injúria ( CP , art. 140 )... PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, tendo a Querelada infringido os artigos 139 , 140 e 141 , III do Código Penal , requer: a. Que seja recebida e autuada a presente queixa-crime; b

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