Art. 302 Cpc . Impugnação Específica em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 302 Cpc . Impugnação Específica

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010052 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO AFIRMADO NA INICIAL. Nos termos do artigo 302 do CPC , cabe à parte demandada oferecer impugnação específica ao fato alegado na peça inicial, pois, do contrário, sem que seja hipótese excepcionada na legislação, presume-se verdadeira a narrativa feita na inicial. A impugnação feita na contestação aos fatos articulados pela parte demandante na peça inicial, para produzir o efeito de afastar a admissão de veracidade do fato articulado prevista e fixar controvérsia, tem de vir acompanhada de narrativa de como os referidos fatos ocorreram (inteligência a ser extraída dos artigos 336 e 341 , ambos do CPC ). Assim, ao optar pela impugnação aos fatos narrados na peça inicial, deve a parte demandada indicar as razões, vale dizer, os motivos pelos quais não são verdadeiros ou, na realidade, são diversos dos expostos pela parte contrária, porque, do contrário, incidirá a presunção legal de veracidade. Nesse cenário, apresentada impugnação genérica quanto ao montante salarial para o cargo que a realidade fática deixou evidenciada em pretensão relacionada a desvio de função, sem que seja hipótese de exceção, há presunção legal relativa que beneficia o trabalhador, sem que a solução do litígio passe pela incidência da teoria do ônus da prova.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Decisão • 

    SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. A ré limitou-se a apresentar contestação genérica, não se desincumbindo de seu ônus da impugnação específica dos fatos, veiculando assertivas desvinculadas do caso sub judice, como ao sustentar a inexistência de danos morais, que sequer foram postulados pela autora. Tal circunstância leva à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica, consoante os termos do art. 302 do CPC , o que torna incontroversa a falha na prestação do serviço. Provimento ao recurso.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Art. 302 Cpc . Impugnação Específica

  • Réplica salário maternidade doméstica

    Modelos • 28/04/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Nos termos do artigo 302 do CPC , cabe à parte demandada oferecer impugnação específica ao fato alegado na peça inicial, pois, do contrário, sem que seja hipótese excepcionada na legislação, presume-se... Nos termos do artigo 302 do CPC , cabe à parte demandada oferecer impugnação específica ao fato alegado na peça inicial, pois, do contrário, sem que seja hipótese excepcionada na legislação, presume-se... princípio da impugnação específica e a igualdade das partes no processo, cabe ao Requerente, assim como ao Requerido, por meio da impugnação à defesa, manifestar-se expressamente acerca de todos os

  • Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    E, desse modo, ante a negativa de impugnação específica dos fatos narrados e dos documentos anexados à inicial, inegável a presunção de veracidade destes... Competia à Ré ofertar resposta nos moldes do art. 302 do CPC... – PREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC . 1

  • Curadoria Especial (Embargos à Execução por Negativa Geral)

    Modelos • 09/10/2019 • Maitê Bearari Fazolin

    Nessa medida, inexistindo elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados, impugna-se a presente execução por negativa geral, em aplicação analógica ao parágrafo único do artigo 341... Na forma do art. 9º e do art. 302 , parágrafo único , ambos do CPC , aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais, ao executado... APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC

Mais Modelos (+10)

Peças Processuais que citam Art. 302 Cpc . Impugnação Específica

  • Petição Inicial - TJMG - Ação (Fls. 79/97), Tem-Se que não houve Nenhuma Impugnação - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Sudoeste Construcoes contra Municipio de Comendador Gomes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.13.0271 em 05/05/2022 • TJMG · Comarca · Frutal, MG

    IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. ART. 302 DO CPC . AUSÊNCIA... Incumbe ii parte R6 a impugnação especifica dos fatos narrados na exordial, sob pena de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil . (...)... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC . RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TJAP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Serra do Navio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.03.0013 em 10/04/2024 • TJAP

    O prescrito na segunda parte do caput do art. 302 do CPC , quanto ao ônus da impugnação especifica dos fatos, não se aplica à Fazenda Pública. Precedente desta Corte... DA NÃO SUJEIÇÃO AO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Arts. 341 e 373 do CPC) Antes de contrapor os argumentos discorridos pelos autores em... sua petição inicial e diante da indisponibilidade do interesse público que norteiam as relações com os entes federados, frisa-se que o princípio da impugnação específica não se aplica à Fazenda Pública

    Gratificações Municipais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0168 em 09/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    do Código de Processo Civil , contém exceção quanto ao ônus da impugnação específica dos fatos , não atraindo assim, a presunção de veracidade, quanto aos fatos não impugnados, sempre que figurar como... específica dos fatos"... outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: "O réu defendido por integrante da Procuradoria da Assistência Judiciária, que deve ser considerado advogado dativo, está desobrigado do dever de impugnação específica

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...