Artigo 242 , do Cp em Todos os documentos

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Suspensão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido ( CP , art. 242 ). Condenação. Pleito absolutório. Possibilidade. Inexistência de dolo. Pedidos alternativos prejudicados.Honorários advocatícios. Necessidade de fixação pela atuação em segundo grau.Discricionariedade judicial. Recursos conhecidos e providos. 1. De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, além do dolo (vontade de registrar como seu o filho de outrem), para que a tipicidade do crime reste configurada, faz-se necessário averiguar a existência do elemento subjetivo do tipo distinto do dolo, concernente à vontade de suprimir ou alterar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2estado civil.1 Assim, se o tipo subjetivo do delito positivado no artigo 242 , do CP , não se perfaz, imperiosa é a absolvição dos agentes, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CP . 2. A fixação de honorários advocatícios dativos está adstrita à discricionariedade do magistrado, permeadas a complexidade do feito e o zelo do causídico. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1319703-2 - Assis Chateaubriand - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 21.05.2015)

Alimentos. Fixação dos provisórios. Na A.C. I.J. o alimentante acostou exame particular de DNA no qual é afastada sua paternidade. Decisão suspende o pensionamento. Inconformismo da alimentada. Entendimento desta Relatora no sentido de reformar a decisão recorrida. Por mais que acostado o exame negativo de DNA, se desconhece o motivo pelo qual o alimentante registrou a alimentada. Se por desconhecimento da verdade, se optou por praticar o crime do artigo 242 , do CP , se foi compelido ou coagido a se declarar genitor e outros fatores necessários a convicção desta Relatora. Válida a presunção de veracidade do registro de nascimento da agravante. Daí, o dever alimentar do pai em favor da filha, previsto na Lei nº 5.478 /68. Como bem ressaltado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, às fls.68/70: "Considerando o caráter alimentar da obrigação do Agravado, data vênia, é temerário suspendê-la sem uma prova robusta efetuada sob o crivo do contraditório. Além do mais está o Agravado guerreando contra a filiação que ele mesmo declarou frente ao Registro Civil". Após a realização de novo exame de DNA do qual os litigantes concordaram em se submeter, o Juízo de Família poderá melhor apreciar a questão alimentar. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO.