Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Todos os documentos

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias apreendidas. Guardas municipais confirmaram a apreensão de 17 invólucros plásticos fechados por nó contendo pedras de crack e 4 microtubos contendo cocaína, além de R$ 24,25, em poder do réu, que estava em local conhecido como ponto de tráfico e, ao notar a aproximação dos guardas, tentou empreender fuga. Não verificação da presença de outras pessoas no local, tampouco de petrechos relacionados ao consumo de drogas. Valor da substância incompatível com a situação econômica do réu. Não esclarecida a origem do dinheiro que conservava consigo. Provas produzidas pela acusação não elididas pelo silêncio do réu. Circunstâncias da abordagem e condições pessoais do réu (Lei nº 11.343 /06, art. 28 , § 2º ) evidenciam a prático do crime de tráfico de drogas. Condenação que se impõe. PENA. Base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicado o redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Apelado primário e de bons antecedentes, sem elementos concretos nos autos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. Penas consolidadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS LEGAIS. Em observância à Súmula Vinculante 59, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Fixado o regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas ( CP , art. 44 , § 4º ). Incabível a concessão de sursis, por expressa vedação legal ( CP , art. 77 , III ). Recurso ministerial parcialmente provido, para condenar o réu, por incursão no artigo 33 , caput e § 4º , da Lei 11.343 /06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fato evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essenciainiente harmónicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL – VISANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4º, DA LEI N" 11.343 /06 – PARCIAL ACOLHIMENTO - Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto no artigo 33, 4º da Lei nº 11.34306. Contudo, tendo sido apreendida em poder do réu considerável quantidade de drogas, revelando não se tratar de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, no patamar de 3/5. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial parcialmenle provido, para aumentar a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11 . 343/06 – IMPOSSIBILIDADE – Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 se as circunstâncias que envolvem os fatos evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 – PARCIAL ACOLHIMENTO – Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto no artigo 33, 4º da Lei nº 11.34306. Contudo, tendo sido apreendida em poder do réu considerável quantia em dinheiro, produto da venda de diversas outras porções, revelando não se tratar de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, no patamar de 3/5. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.