Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Peças Processuais

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/3... do art. 33 da Lei 11.343 /06 deve ser realizada no patamar máximo. 3... Parecer do MPF pela deferimento do writ. 4. Ordem concedida, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo (2/3)" 3

§ 4º , da Lei 11.343 /06 (EREsp XXXXX/SP, Rel... ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE EM PROVA INQUISITORIAL. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. 1... OFENSA AO ART. 33 , § 4º DA LEI N. 11.343 /06. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSI- BILIDADE. SÚMULA 07 /STJ

§ 4º , da Lei 11.343 /06... Habeas corpus concedido. fls. 141 TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33 , § 4º , Lei 11.343 /06) O artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, prevê causa de diminuição da pena do crime de tráfico... Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06

ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. CONFISSÃO QUALIFICADA. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06. 1... § 4º , da Lei 11.343 /06... § 4º , da Lei 11.343 /06

ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. CONFISSÃO QUALIFICADA. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06. 1... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1... IV - DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4 DA LEI 11.343 /06 Para a aplicação da minorante contida no art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos se deve compreender que o dispositivo se compõe

Dessa forma, não há fundamento para não aplicar o 8 4º, do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, pois, como se pode perceber o apelante é réu primário, possui bons antecedentes, não participa de organização... Que fosse julgada improcedente a denúncia em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343 /06), para , na forma do art. 386 , inc... Pois bem, O artigo 33 , 8 4º da Lei 11.343 /2206, prevê a seguinte causa de diminuição da pena: "8 4º, Nos delitos definidos no caput e no & 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto

anos, caso seja aplicado a benesse do ART 33 , § 4 º , da LEI 11.343 /06; Nestes termos, Pede deferimento... RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA APLICAÇÃO DO ART 33 , § 4 º , da LEI 11.343 /06 Doutos desembargadores, deve ser aplicado, no presente processo, o Art. 33... Carmen Lúcia, julgado em 23/06/2016) Superado esta fase e reconhecido a aplicação do previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, pede-se a concessão da ordem de ofício para conhecer a possibilidade

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO RETROATIVA .1... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APLICAÇÃO RETROATIVA .1... ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE EM PROVA INQUISITORIAL. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. 1

ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE EM PROVA INQUISITORIAL. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. 1... corpus, de ofício, para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. 4... FERREIRA LACERDA, por intermédio da Defensoria Pública da União, interpôs Recurso Especial sustentado que o acórdão negou vigência ao art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, bem como os incisos I , II e III

0 do art. 33 da Lei 11.343 /06, subsidiariamente, prequestionar a divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 33 parágrafo 4 0 do art. 33 da lei 11.343 /06, bem como o não reconhecimento... pena de 10 anos e 1.000 dias multas em regime inicial fechado, afastando o redutor do parágrafo 4 0 do art. 33 da Lei 11.343 /06, aplicado pelo Magistrado "aquo"... Frise-se que todas as condições previstas no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foram não somente preenchidas, mas observadas com robustez, de modo que o redutor é a única conclusão possível para o caso