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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE USO NOCIVO À PROPRIEDADE - TUTELA ANTECIPADA - REVOGADA - PRELIMINAR DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADAS - MÉRITO - ARTIGO 554 DO CÓDIGO CIVIL - LOCALIZAÇÃO FORA DAS DELIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO - RECURSO PROVIDO.
DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - "Sossego não quer dizer ausência de barulho ou de ruído, mas sim condição relativa de tranqüilidade, cabendo ao Poder Judiciário atuar no sentido de reprimir todo e qualquer comportamento afrontoso ao ordenamento jurídico, que ultrapasse os limites normais das obrigações ordinárias de vizinhança" (aplicação no disposto no artigo 554 do Código Civil de 1916 , incidente à época). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. .
AÇÃO EDILÍCIA - Obrigação de fazer muro de arrimo para contenção de encosta. Bem rejeitadas preliminares de prescrição, porque os danos, decorrentes da insegurança das obras se deram recentemente. O artigo 554 do Código Civil atribui a ação em curso, tanto ao dominus, como ao possuidor. Pode o Juiz diferir ou não a realização de prova técnica, considerada necessária. (artigo 130 c/c 331 parágrafo 2º CPC ). Improvimento recursal.
Exa., para com base no que dispõem o art. 554 do Código Civil , propor a presente AÇÃO DE DANO INFECTO em face de ......................................, (qualificação) portador da Cédula de Identidade... Juiz, vê-se que o presente caso enquadra-se no disposto do art. 554 do Código Civil , pois não só constitue incômodo ao Requerente, sua família e vizinhos, como representa iminente perigo a todos, com
Exa., para com base no que dispõem o art. 554 do Código Civil , propor a presente AÇÃO DE DANO INFECTO em face de ......................................, (qualificação) portador da Cédula de Identidade... Juiz, vê-se que o presente caso enquadra-se no disposto do art. 554 do Código Civil , pois não só constitue incômodo ao Requerente, sua família e vizinhos, como representa iminente perigo a todos, com
Exa., propor INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES, Com fundamento nos artigos 159 , 554 , 555 , 1059 a 1061 , do Código Civil e artigos 275 , II, alínea d, do Código de Processo
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
hipóteses de doação sob condição suspensiva aquela realizada para entidade futura , que, nas palavras da lei, caducará se a entidade, no prazo de dois anos, não vier a ser regularmente constituída (art. 554... Comentários aos artigos 538 a 564 do Código Civil . Código Civil Comentado . Coord. Cezar Peluso. 14. ed. Barueri: Ed. Manole, 2020. 6.9.2... Quanto aos bens móveis , perfaz-se com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC )
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2015 • Editora Revista dos Tribunais
Entre nós, Sá Pereira, através dos seus comentários ao art. 554 do CC , viu nesses jura vicinitatis o caráter de direito obrigacional... Conquanto o CC , em seu art. 554 , e o estatuto processual civil, em seu art. 275 , II, j , confiram legitimidade ativa ao proprietário ou inquilino do prédio para obstarem o mau uso da propriedade pelo... M. de Carvalho Santos, nos comentários ao mesmo art. 554 do CC , vislumbram ora aspectos reais ora aspectos pessoais, distinguindo-os das servidões porque ‘não aumentam o valor de um em detrimento do outro
Art. 554 do CC . Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido’ ( REsp 480.621/RJ , 4.ª T., j. 17.06.2003, rel. Min... Logo, razoável entender que o dever insculpido no art. 1.300 do CC , deve ser ampliado ao vizinho, dono da obra... Improcedência do pedido de desfazimento das janelas face ao decurso do prazo de decadência previsto no art. 1.302 do CC . Ação improcedente
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
A esse respeito, discorreu-se quando dos comentários ao art. 496 do Código Civil... O Código Civil de 2002 alterou substancialmente a orientação que existia até então a respeito do tema... A regra tem como destinatário o menor absolutamente incapaz, como tal previsto no art. 3º do Código Civil