Abonos Salariais em Todos os documentos

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. ABONO SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO PIS /PASEP . AGENTE PAGADOR (CEF). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO DA LEI 7.998 /90. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PERMISSÃO DE SAQUE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ANO BASE, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A União é parte legítima figurar no polo passivo de ações que postulam o pagamento do Abono Salarial, garantido pelo artigo 239 , da Constituição Federal e pelo artigo 9º , da Lei 7.998 /90, atuando como representante judicial do Fundo PIS /PASEP , o qual "é gerido por um Conselho Diretor cujos membros são nomeados pelo Ministro da Fazenda e este, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria". 2. Conforme ressaltado pelo juízo de origem, "o Abono Salarial, no valor de um salário-mínimo, é destinado aos trabalhadores, de empregadores contribuintes do PIS /PASEP , que tenham percebido em média até dois salários-mínimos mensais, desde que tenham trabalhado com carteira assinada ou nomeados em cargo público, por pelo menos 30 dias no ano-base, e que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador ". 3. No caso dos autos, "a União defende que a recente Resolução n.º 838, de 24 de setembro de 2019, estabeleceu novos procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, e que sendo o processo anterior à referida resolução, o benefício do Abono Salarial somente poderia ser pago mediante ordem judicial". No entanto, conforme bem ressaltado pelo juízo, "o cronograma de liberação dos valores depositados em favor do trabalhador tem por finalidade organizar e disciplinar o período para levantamento da quantia apenas, não se tratando de prazo decadencial ou prescricional do direito". 4. Portanto, não obstante já ter escoado o prazo previsto para levantamento da quantia, o autor faz jus ao levantamento postulado, na ordem de 1 (um) salário mínimo para cada ano-base, devidamente atualizados, nos termos determinados na sentença, cumprindo à União proceder ao envio da autorização de pagamento ao agente pagador (CEF), a quem incumbirá o efetivo pagamento. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento regional no sentido de atribuir natureza salarial ao abono concedido por meio de norma coletiva a qual, expressamente, atribui-lhe caráter indenizatório, apresenta-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467 /2017. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que nos acordos coletivos firmados há previsão expressa de que os abonos não integram, para nenhum efeito, a remuneração dos empregados, o que denota sua natureza meramente indenizatória. A jurisprudência do TST encontra-se sedimentada no sentido de prestigiar as condições instituídas mediante norma coletiva de trabalho, nos termos do art. 7º , XXVI , da CF . Ademais, esta Corte, em situações semelhantes, tem decidido no sentido de reconhecer a natureza indenizatória de abonos salariais, concedidos por meio de norma coletiva, quando tal condição está expressamente registrada nos instrumentos coletivos, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467 /2017. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos aspectos abordados em recurso de revista a decisão regional está de acordo com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior no sentido de que o art. 477 , caput , da CLT , com redação anterior à Lei 13.467 /2017, trata da base de cálculo da indenização nele prevista e não da base de cálculo das verbas rescisórias a serem apuradas no momento da rescisão. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.