Acometimento de Doença Incapacitante Enquanto Detinha Qualidade de Segurado em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACOMETIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE ENQUANTO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Havendo prova de incapacidade por motivos de saúde da falecida desde o tempo em que ainda era segurada, é de se considerar preservado o vínculo com a Previdência Social até o falecimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACOMETIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE ENQUANTO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2 - Havendo prova de incapacidade por motivos de saúde da falecida desde o tempo em que ainda era segurada, é de se considerar preservado o vínculo com a Previdência Social até o falecimento. 3 - A correção monetária deve ser calculada pelo IGP-DI à luz da Lei nº 9.711 /98, devendo incidir desde o vencimento de cada parcela. 4 - Juros de mora de 1% ao mês, consoante orientação da jurisprudência dominante do STJ acolhida pelo atual Código Civil Brasileiro (art. 406 c/c o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ).