Adicional de Insalubridade - Não Provido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Adicional de Insalubridade - Não Provido

  • TRT-2 - XXXXX20215020317 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS. INDEVIDO. O deferimento do adicional de insalubridade decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação", ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, contudo, não se trata da hipótese prevista na Súmula 448 , II, eis que o Reclamante realizava limpeza dos banheiros de utilização restrita aos funcionários. Assim, a quantidade de pessoas que poderiam circular pelos banheiros limpos pelo Reclamante era plenamente previsível. Portanto, o Reclamante não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215020322 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. A sonegação do direito do empregado ao adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, matéria de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e a incolumidade física do trabalhador. Trata-se de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483 , d, da CLT . Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Adicional de Insalubridade - Não Provido

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.14.0111 em 10/09/2021 • TRT14 · Vara do Trabalho de Pimenta Bueno

    Recurso não provido. (TRT-24 XXXXX20125240071 , Relator: MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA, 1a TURMA, Data de Publicação: 16/06/2014)(GRIFO NOSSO) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICO... a percepção do adicional de insalubridade... Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. É o Resultado da Soma do Salário Contratual Mais o Adicional de Insalubridade, Este Calculado Sobre o Salário Mínimo

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0055 em 24/02/2021 • TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Criciúma

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... Nesse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, não é possível aferir as violações e contrariedades apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido... razão da exposição ao agente calor, sendo devido o adicional de insalubridade, pela constatação de temperaturas acima do limite previsto no Anexo 3 da NR 15

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0126 em 22/09/2021 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão

    Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido."... Veja- se: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO AGENTE CALOR. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI I DO C. TST

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Adicional de Insalubridade - Não Provido

  • Modelo de Reclamação Trabalhista de Adicional de Insalubridade

    Modelos • 25/11/2021 • Luiz Carlos Barbosa da Silva

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... TST, o valor do adicional de insalubridade integra o cálculo de todos haveres trabalhistas... TRT da 15ª Região, que reconheceu o adicional de insalubriadade em decorrência do trabalho com agentes químicos, no qual não se comprovou a entrega adequada de EPIs: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Insalubridade

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Assim, como o Reclamante não recebia EPI's que pudessem neutralizar os fatores de risco individuais e coletivos, faz jus ao devido adicional no percentual máximo . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... Comprovado que o autor mantinha contato habitual com óleo mineral e graxa, não elidido pela utilização de EPIs, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15... (TRT-4, Relator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 20/03/2014, 2ª Vara do Trabalho de Canoas) O Reclamante também faz jus à incidência reflexiva do adicional de insalubridade sobre todas as

  • [Modelo] Reclamação trabalhista: inversão da justa causa; estabilidade provisória gravidez; doença ocupacional; adicional de insalubridade, reflexos e dano moral.

    Modelos • 01/06/2022 • Guilherme Nascimento Neto

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Durante todo o período contratual a Reclamante laborou em condições insalubres, recebendo apenas 20% do adicional de insalubridade... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO... DOS REFLEXOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com todo o exposto, a Reclamante recebia adicional de insalubridade (20%) e descobriu estar grávida

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