Alimentos na Gravidez em Todos os documentos

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 , II, DO CPC . VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292 , II , DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face da sentença que, na ação de conhecimento (Revisão de Alimentos), alterou o valor da causa e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e reconvenção, mantendo a obrigação alimentar no patamar anteriormente estabelecido. 2. Nos moldes do artigo 1.012 , inciso II, do CPC , a sentença condenatória ao pagamento de alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação, aplicando-se o dispositivo mencionado às ações revisionais de alimentos. Precedentes. 3. Não demonstrando o apelante risco de dano grave com o cumprimento imediato da sentença, não há se falar em atribuição do efeito suspensivo ao recurso. 4. Nos termos do artigo 292 , III , do CPC , o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas pelo alimentando. 5. Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292 , III , do CPC , deve corresponder a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor pago e o pleiteado. 6. Nos termos da legislação correspondente, e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteiam e dos recursos do obrigado. 7. A revisão de alimentos é possível desde que sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil . 8. A iminência do nascimento de um filho, bem como a dependência econômica da atual esposa do alimentante não justifica, por si só, a redução da obrigação alimentícia. Em verdade, deve ser comprovado o comprometimento da subsistência da nova família, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 9. Esta Corte já decidiu que ?a ocorrência de endividamento espontâneo e por ato de mera liberalidade do alimentante, como no caso, aduzindo o superveniente surgimento de dívidas plenamente previsíveis, por si só, não se presta para justificar o pedido de modificação do encargo alimentar. Precedentes. 10. Se a pensão alimentícia no importe atualmente estabelecido atende ao binômio necessidade e possibilidade, revelam-se descabidas as pretendidas minoração e majoração do encargo. 11 Recursos conhecidos. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804 /2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2. Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 11.804 /2008. 3. Em regra, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 4. Recurso especial improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.804 /2008, os alimentos gravídicos devem ser suficientes para "cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". Contudo, não se deve perder de vista que a fixação deve, também, obedecer ao critério da proporcionalidade, isto é, ser estipulado de acordo com a possibilidade do demandado. Considerando: (a) a prova inequívoca de que a agravante apresenta gravidez de alto risco, necessitando de cuidados especiais, que, por certo, geram custos elevados; (b) que o agravado é jogador profissional do Sport Club Internacional, auferindo, por certo, ganho maior que grande parte da população brasileira, adequada a fixação dos alimentos gravídicos em R$ 3.000,00. Não há como acolher, ao menos neste momento, o pedido para que o agravado seja obrigado ao pagamento de todas as despesas médicas, hospitalares, de exames e medicamentos da agravante e do nascituro, em face do montante que tais despesas podem atingir. DOU PARCIAL PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70067501668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe... Brasil Santos, Julgado em 26/11/2015).