Alvaro Luis de A.s.ciarlini em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INUTILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se que a parte autora, apesar de ser pessoa jurídica, é destinatária final do serviço telefônico, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , devendo ser considerada para todos os fins legais como consumidora. 1.1 Precedente do STJ. 1.1.1 "relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. A hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC , devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 23/08/2010). 1.2 Precedente Turmário. 1.2.1 "2) - Sendo a pessoa jurídica destinatária final do serviço de telecomunicação, deve ser considerada para todos os fins legais como consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor . 3) (...)."(Acórdão n.627030, 20080111295725APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 18/10/2012. Pág.: 109). 2. Apesar de invertido o ônus probatório, tal manobra não socorre à recorrente, posto que a recorrida logrou demonstrar que as tarifas cobradas foram aquelas contratadas, o que revela o acerto do decreto de improcedência da pretensão. 2.1 Enfim."2. Mesmo reconhecendo-se a hipossuficiência da consumidora, a inversão do ônus da prova resta condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. Na hipótese, a verossimilhança da alegação não existe, porquanto segundo os elementos constantes dos autos, os serviços de telefonia foram contratados e prestados adequadamente pelo fornecedor. Ademais, ainda que se invertesse o ônus probatório como quer a recorrente, a requerida logrou demonstrar a efetiva prestação de serviços e o inadimplemento da consumidora, o que revela o acerto do decreto de improcedência da pretensão indenizatória. 3. (Omissis). 4. (Omissis). 5. Recurso de apelação parcialmente provido." (Acórdão n.563654, 20100110238967APC, Relator: João Egmont, Revisor: Alvaro Luis De Araujo Sales Ciarlini, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2012, Publicado no DJE: 08/02/2012. Pág.: 129). 3. Embora tenha a apelante afirmado que teria solicitado o bloqueio das linhas para ligações externas, não fez prova de tal condição, assim como não demonstrou o efetivo pedido de rescisão do contrato ou a realização de ligações à empresa apelada. 4. Afastada a alegação de descumprimento contratual e de cobrança indevida, não há que se falar reparação por danos morais, face à ausência de ato ilícito. 5. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DA PERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO E DO NEXO CAUSAL. 1. O conjunto probatório não indica a ocorrência do fato administrativo, comissivo ou omissivo, que tenha causado os danos sofridos pelo servidor, não se depreendendo a conclusão de que fora o autor inadequadamente aproveitado em serviço incompatível com sua condição física, ou que foi levado a exercício de atividades laborais que comprometeram indevidamente sua saúde. 2. Não configurado o nexo causal entre a ação ou omissão do agente estatal e a amputação da perna do servidor, resta afastada a obrigação de indenizar por eventuais danos morais e estéticos sofridos. 3. Forçoso é concluir que inexiste a responsabilidade do Estado por omissão, em virtude da própria conduta do servidor, que deixou de tomar as providências necessárias ao resguardo de sua saúde diante do cumprimento de suas atribuições funcionais. 4. Aliás, "restou demonstrado o erro médico, determinante para a ocorrência do dano sofrido pelo demandante e descaracterizando a relação de causalidade descrita na petição inicial. Com efeito, os danos sofridos pelo demandante decorreram de fato de terceiro, inexistindo o fato imputável à Administração, sendo ainda ausente o nexo causal" (Juiz Álvaro Luis de A. Ciarlini). 5. Recurso improvido.