"Habeas corpus". Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ter transcorrido o prazo recursal após sentença condenatória sem o seu defensor ter interposto recurso. Não configuração de um cenário de ausência de defesa. O recurso é um direito da parte e não um dever processual do advogado. O advogado não está obrigado a apelar da sentença condenatória. A falta de interposição de recurso, por si só, não configura ausência ou deficiência de defesa. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA DE PERDIMENTO. DECRETAÇÃO EM SENTENÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA APELAR OU IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição do veículo MIS/Utilitário, modelo 2011/2011, placa NTC 1565 apreendido pela Polícia Federal por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência e de prisão de seu marido investigado por tráfico de drogas. 2. A apelante aduz, preliminarmente, nulidade da sentença e, no mérito, alega que não tem participação no crime imputado a seu marido e que o seu veículo não tem nenhuma relação com o delito. Além disso, aduz que não fez parte da ação penal em que foi decretada a pena de perdimento do bem. 3. A sentença está devidamente fundamentada e os argumentos tecidos na inicial foram implícita ou explicitamente rejeitados, salientando que "O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas apenas àqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa" ( EDAC XXXXX-11.2012.4.01.4302/TO , Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 4282 de 12/06/2015). 4. Após o ajuizamento deste incidente,sobreveio sentença penal condenatória, que decretou a pena de perdimento do veículo, conforme noticia o Ministério Público Federal. 5. A teor da jurisprudência deste Tribunal, "(...) eventual restituição dos bens, que tiverem o perdimento decretado, deve aguardar o julgamento da apelação (...)" ( ACR XXXXX-85.2009.4.01.4100/RO , Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 16/01/2017). 6. "Nos termos do arts. 593, II, da Lei Adjetiva Penal e 499 do Código de Processo Civil , o terceiro que, em sentença proferida em processo penal, teve seus bens declarados perdidos, pode dela recorrer como terceiro prejudicado. Precedentes da Corte" (ACR XXXXX-92.2007.4.01.3700/MA, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel. Conv. Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Turma, e-DJF1 p.107 de 12/12/2008). 7. O terceiro prejudicado poderá ainda impetrar mandado de segurança: "é cabível a impetração de mandado segurança por terceiro prejudicado, visando a liberação de bem de sua propriedade, com perdimento em favor da União decretado por sentença penal condenatória. Súmula nº 202 , do eg. Superior Tribunal de Justiça" (Numeração Única: XXXXX-04.2009.4.01.0000 ; MS XXXXX-5/GO; Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 de 19/12/2011, p. 111)" ( MS XXXXX-58.2015.4.01.0000/GO , Rel.Desembargador Federal Ney Bello, Segunda Seção, e-DJF1 de 01/02/2016). 8. De todo modo, os presentes autos não estão instruídos com nenhum documento que indique a ocorrência de manifesta ilegalidade na decretação da pena de perdimento do bem. 9. Apelação desprovida.
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE APELAR. DEFESA TÉCNICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A afirmação do réu, quando de sua intimação, do interesse em apelar da sentença condenatória, equivale ao termo de apelação, cabendo à Defesa técnica a imediata apresentação das razões. Em caso de inércia, cabe a designação de nova defesa. II - Ordem concedida.
Interposta apelação não foi esta recebida, já que a sentença negou-lhe apelar em liberdade... direito ao réu primário e de bons antecedentes assim reconhecido expressamente na sentença... Para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade findamentou o juiz sentenciante que o réu é foragido
No dia 09/ de setembro de 2019 teve conhecimento da sentença condenatória, onde informou a este procurador sobre a sentença e retornou ao presídio após o expediente, não mais saindo após este dia em virtude... Aliás, ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. (STJ- HC... que o réu respondeu a todo processo recolhido na prisão, sendo posto em liberdade somente após finda a instrução, denego ao mesmo o direito de apelar em liberdade, mormente pelo fato de, como afirmado
Destarte, o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu que A REGRA É O DIREITO DO ACUSADO DE APELAR EM LIBERDADE... Em outras palavras, a prisão cautelar não admite temperamento para ajustar-se a regime imposto na sentença diverso do fechado... POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DE OFÍCIO. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 16/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS PARA, EM NOME PRÓPRIO, APELAR DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. 2... se faz consignar que a citada sentença necessita de reparo no que concerne ao capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6119 em 23/07/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP
LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS PARA, EM NOME PRÓPRIO, APELAR DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1... SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme já adiantado, o ponto que merece reforma na r. sentença refere-se à condenação da Fazenda Nacional nos ônus de... O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. 2
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0094 em 27/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Brodowski, SP
subscritor do recurso, mesmo após a intimação específica para a prática do ato, não apresentou procuração, notadamente se o réu foi defendido, até então, por advogado dativo que não manifestou desejo de apelar... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU E ADVOGADA DATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. APELO INTERPOSTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL... INEXISTÊNCIA. 1 - Se a defensora dativa e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade