AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR A COBRANÇA, ALÉM DAS MENSALIDADES, DE TAXA DE SEGURANÇA SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR ALUNO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela, tendo em vista que o acréscimo da taxa de segurança parece infringir o disposto no art. 1º , § 7º , da Lei 9.870 /99 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e não fazer c.c. danos morais. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo da autora. Rematrícula em instituição de ensino. Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.870 /99. Pagamentos previstos no que diz respeito ao FIES realizados pela parte. Inteligência do art. 23 da Portaria nº 15 do FIES , alterada pela Portaria nº 23/2013. Financiamento público que abrange as matérias que o aluno carrega como dependência. Jurisprudência desta Corte. Inteligência do artigo 1º , § 7º , da Lei 9.870 /99. Rematrícula que, no caso concreto, não poderia ser obstada. Requisitos para a concessão da tutela preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ALEGADA IRREGULARIDADE, DENTRE OUTROS, NA COBRANÇA DE TAXA, À PARTE DA ANUIDADE ESCOLAR, REFERENTE A MATERIAIS DIDÁTICOS DE USO COLETIVO. MENCIONADA OFENSA AO § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.870 /99 (LEI DAS ANUIDADES ESCOLARES). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE, DE MODO FUNDAMENTADO, NOS LIMITES DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM A TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE A PRÓPRIA APELANTE, INCLUSIVE NA INTERNET, DIVULGA COMO VINCULADOS AO SEU GRUPO DE ENSINO, ATUANTE NA CAPITAL. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À APELANTE, CONFIRMANDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE OS MATERIAIS DIDÁTICOS EM DISCUSSÃO (LEGO EDUCATION, ESCOLA DA INTELIGÊNCIA, LEARNING GENIE E CARDS), COBRADOS À PARTE DA ANUIDADE ESCOLAR, SÃO DE USO INDIVIDUAL DOS ALUNOS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIAIS E PROGRAMAS QUESTIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE VINCULAM DIRETAMENTE À PROPOSTA PEDAGÓGICA DA APELANTE, INCLUSIVE PODENDO SER INTERPRETADOS COMO UM "DIFERENCIAL" NO SEU MÉTODO DE ENSINO. DESCABIDA A CLASSIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS RECURSOS COMO DE USO INDIVIDUAL DOS ESTUDANTES. PROGRAMAS "ESCOLA DA INTELIGÊNCIA" E "LEARNING GENIE" UTILIZADOS, INCLUSIVE, DE FORMA INTEGRADA PELO CORPO DOCENTE, DIRETORIA, ALUNOS, PAIS/RESPONSÁVEIS. MATERIAIS CUJOS VALORES DEVEM COMPOR A ANUIDADE ESCOLAR, EX VI DO ARTIGO 1º , § 7º , DA LEI Nº 9.870 /99 (LEI DAS ANUIDADES ESCOLARES). APRESENTAÇÃO, COM A CONTESTAÇÃO, DE RECIBOS DE RESTITUIÇÃO DOS MATERIAIS AO FINAL DO ANO LETIVO, QUE NÃO CONSTITUI PROVA DE QUE A TOTALIDADE DAQUELES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DA "TAXA DE MATERIAL DIDÁTICO" À PARTE DA ANUIDADE ESCOLAR, RECEBEU, AO FINAL DO ANO, E [.]
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002 em 05/07/2022 • TJMS · Comarca · Dourados, MS
parágrafos 3º e 7º , da Lei n.º 9.870 /99, julgo improcedentes os pedidos formulados por Mariane Aparecida Gomes Villela em desfavor de Anhanguera Educacional Ltda... a Lei Federal nº 9.870 /1999, que trata do valor total das anuidades escolares, previu em seu artigo 1º , parágrafos 3º e 7º , a possibilidade de acréscimo ao valor total anual da mensalidade escolar... No entanto, a sentença reconheceu a improcedência do pedido com base na possibilidade de aumento da mensalidade previsto na Lei 9.870 /99, em seu art. 1º , conforme trecho da sentença abaixo: "Todavia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002 em 13/07/2022 • TJMS · Comarca · Dourados, MS
/99, em seu art. 1º , conforme trecho da sentença abaixo: "Todavia, a Lei Federal nº 9.870 /1999, que trata do valor total das anuidades escolares, previu em seu artigo 1º , parágrafos 3º e 7º , a possibilidade... Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 1.º , parágrafos 3º e 7º , da Lei n.º 9.870 /99, julgo improcedentes os pedidos formulados por em desfavor de Anhanguera Educacional... (Destacamos) Dessa forma, ao julgar o pedido improcedente pela possibilidade de aumento da mensalidade sem o devido prequestionamento do requisito debatido na inicial (descumprimento da Lei 9.870 /99 pela
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0576 em 17/01/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
(Ré) encontra-se em desacordo com a legislação vigente, ao efetuar cobrança indevida no valor de para o trancamento de matrícula, em aparente violação ao Artigo 1º , § 7º da Lei nº 9870 /99. 2.
Diários Oficiais • 15/10/2019 • Ministério Público do Estado de Pernambuco
§ 7º e 2º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº... e da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852... e da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852
Diários Oficiais • 15/10/2019 • Ministério Público do Estado de Pernambuco
e da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852... e da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852... § 7º e 2º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852/09; 4.Notifique-se o representante legal do estabelecimento de ensino para
Diários Oficiais • 15/10/2019 • Ministério Público do Estado de Pernambuco
da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852... e da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852... e da Lei Estadual nº 13.852/09, notadamente quanto ao disposto nos arts. 1º§ 7º e 2 º da Lei Federal nº 9.870 /99; art. 1º do Decreto Federal nº 3.274 /99; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 13.852