Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-25.2017.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ALEGADA IRREGULARIDADE, DENTRE OUTROS, NA COBRANÇA DE TAXA, À PARTE DA ANUIDADE ESCOLAR, REFERENTE A MATERIAIS DIDÁTICOS DE USO COLETIVO. MENCIONADA OFENSA AO § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.870/99 (LEI DAS ANUIDADES ESCOLARES). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE, DE MODO FUNDAMENTADO, NOS LIMITES DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM A TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE A PRÓPRIA APELANTE, INCLUSIVE NA INTERNET, DIVULGA COMO VINCULADOS AO SEU GRUPO DE ENSINO, ATUANTE NA CAPITAL. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À APELANTE, CONFIRMANDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE OS MATERIAIS DIDÁTICOS EM DISCUSSÃO (LEGO EDUCATION, ESCOLA DA INTELIGÊNCIA, LEARNING GENIE E CARDS), COBRADOS À PARTE DA ANUIDADE ESCOLAR, SÃO DE USO INDIVIDUAL DOS ALUNOS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIAIS E PROGRAMAS QUESTIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE VINCULAM DIRETAMENTE À PROPOSTA PEDAGÓGICA DA APELANTE, INCLUSIVE PODENDO SER INTERPRETADOS COMO UM "DIFERENCIAL" NO SEU MÉTODO DE ENSINO. DESCABIDA A CLASSIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS RECURSOS COMO DE USO INDIVIDUAL DOS ESTUDANTES. PROGRAMAS "ESCOLA DA INTELIGÊNCIA" E "LEARNING GENIE" UTILIZADOS, INCLUSIVE, DE FORMA INTEGRADA PELO CORPO DOCENTE, DIRETORIA, ALUNOS, PAIS/RESPONSÁVEIS. MATERIAIS CUJOS VALORES DEVEM COMPOR A ANUIDADE ESCOLAR, EX VI DO ARTIGO 1º, § 7º, DA LEI Nº 9.870/99 (LEI DAS ANUIDADES ESCOLARES). APRESENTAÇÃO, COM A CONTESTAÇÃO, DE RECIBOS DE RESTITUIÇÃO DOS MATERIAIS AO FINAL DO ANO LETIVO, QUE NÃO CONSTITUI PROVA DE QUE A TOTALIDADE DAQUELES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DA "TAXA DE MATERIAL DIDÁTICO" À PARTE DA ANUIDADE ESCOLAR, RECEBEU, AO FINAL DO ANO, E [.]