Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. CASSAÇÃO NÃO DETERMINADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1º, I, D E J, DA LC Nº 64 /90. INELEGIBILIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 /TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30 /TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/PA, ao rejeitar a tese de incidência das causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, manteve a sentença de deferimento do pedido de registro de candidatura do ora recorrido, eleito para o cargo de prefeito do Município de Portel/PA, nas eleições de 2020.2. A Corte Regional afastou a incidência das inelegibilidades do art. 1º , I , d e j , da LC nº 64 /90, em razão do não reconhecimento da prática de abuso do poder político ou econômico pelo candidato nos autos da Representação nº 0000401–09.2016.6.14.0044, tendo assentado que a aplicação apenas de multa por conduta vedada é insuficiente a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, j, da Lei de lnelegibilidades.3. A coligação recorrente se insurge unicamente quanto à incidência da alínea d, ao argumento de que a dicção do referido dispositivo legal não fala em cassação de registro ou diploma para a configuração da aludida inelegibilidade, nem mesmo em condenação, mas sim em julgamento procedente de representação em que se apurou abuso de poder político ou econômico.4. Conforme se depreende do acórdão regional, na referida Representação nº 0000401–09.2016.6.14.0044, proposta pelo MPE contra o ora recorrido, houve a apuração apenas de conduta vedada.5. A Corte Regional ressaltou ainda que, em consulta aos autos da citada representação, não se verifica da fundamentação conclusão quanto a possível ocorrência do abuso de poder político ou econômico, como também, por conseguinte, não houve condenação expressa de inelegilibilidade.6. Como bem pontuou a d. PGE, tanto a análise dos elementos probatórios que o Tribunal Regional Eleitoral realizou, quanto a conclusão a que chegou acerca dos contornos fáticos do caso concreto, são soberanas e absolutas, e não podem ser suplantadas na estreita via recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 24 /TSE.7. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "se o candidato não tiver sido condenado pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não incidem as causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90" (AgR–REspe nº 212–04/PB, ReI. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 23.4.2013 – grifei).8. As condenações por prática de conduta vedada que não resultam na cassação do mandato não são suficientes para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64 , de 1990. Precedentes.9. É de rigor a incidência da Súmula nº 30 /TSE, igualmente aplicável aos recursos manejados por afronta a lei. 10 . Recurso especial desprovido.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64 /90. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. CONTAGEM. SÚMULA Nº 61 /TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30 /TSE. INCIDÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28 /TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26 /TSE. DESPROVIMENTO. 1. A negativa de seguimento do recurso especial ocorreu em razão dos seguintes fundamentos: i) aplicabilidade da Súmula nº 61 /TSE, segundo a qual o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da LC nº 64 /90 projeta–se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa; ii) incidência da Súmula nº 30 /TSE, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do TSE; e iii) incidência da Súmula nº 28 /TSE, uma vez que não realizado o cotejo analítico. 2. Não houve impugnação específica ao primeiro fundamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 26 /TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta". 3. O acórdão regional está alinhado ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a natureza da pena imposta não importa para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da LC nº 64 /90 (precedentes: REspe nº 41–58, Rel. Min. Luiz Fux, PSESS de 19.12.2016; Cta nº 936–31, Rel. Min. Dias Toffoli, Publicação: DJe de 20.5.2015). 4. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 30 /TSE, a qual também é aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR–REspe nº 448–31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018). 5 . Agravo regimental desprovido.