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Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 32663 PIRAMBU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º , INC. I , ALÍNEA L, DA LC 64 /90. SUSPENSÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. SÚMULA 47 DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º , INC. I , ALÍNEA G, DA LC 64 /90. REJEIÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 8.666 /93. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A concessão de liminar no âmbito da Justiça Comum, atribuindo efeito suspensivo ao provimento judicial que suspende direitos políticos por condenação em ação de improbidade administrativa, afasta a hipótese de inelegibilidade do art. 1º , I , l , da LC 64 /90, não cabendo à Justiça Eleitoral examinar o mérito dessa decisão. 2. A revogação posterior de liminar que suspendia a inelegibilidade, tornando-a superveniente, que ocorre após a data da eleição, obsta o exame das causas ensejadoras dessa inelegibilidade na instância ordinária desta Justiça. 3. Presentes os requisitos ensejadores da incidência de inelegibilidade prevista na alínea g do art. 1º , I , da Lei Complementar nº 64 /90, impõe-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura. 4. Na espécie, as irregularidades identificadas nas contas do recorrido são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, destacando-se fraude à Lei das Licitações.

Encontrado em: PSESS - Sessão Plenária, Volume 10:42, Data 11/10/2016 - 11/10/2016 RECORRENTE 1 : MINISTÉRIO PÚBLICO...RECORRIDO 1 : ÉLIO JOSÉ LIMA MARTINS. RECORRIDO 2 : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 1376 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006

IMPUGNAÇÕES FUNDADAS NO ART. 1º , INC. I , G, DA LC 64 /90. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO REQUERENTE, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, E DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INC. VII, ALÍNEAS A E B, DA LEI DE INELEGIBILIDADES. IMPUGNAÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1 - Deve ser julgada improcedente a Impugnação por rejeição de contas de Empresa Pública Municipal, se o requerente não era o responsável (como diretor) de tal empresa. 2 - Não havendo análise, pela Câmara de Vereadores, dos autos emanados do Tribunal de Contas dos Municípios que rejeitaram as contas do Prefeito Municipal, deve se ter como afastada a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , alínea g , da LC 64 /90. 3 - Pedido de Registro de Candidatura deferido.

Encontrado em: /2006Sequência: 1818Protocolo: 2080682006 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 21/08/2006 - 21/8/2006 LC...Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 26854 SÃO GABRIEL RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Inelegibilidade. Lei Complementar n. 64 /90. Eleições 2016. Decisão do juízo eleitoral que julgou improcedente a impugnação e deferiu a candidatura ao cargo de prefeito, em razão da não incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. ¿g¿, da LC n. 64 /90. Exige-se o preenchimento de três requisitos para a caracterização da inelegibilidade em questão: 1. contas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente; 2. irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; 3. inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule os efeitos da rejeição. No caso, aprovadas as contas do candidato referentes à época que exercia o cargo de prefeito. Aprovação pela Câmara Municipal, em rejeição ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Não caracterizado, assim, o requisito atinente à desaprovação, afastada a causa de incidência de inelegibilidade apta a indeferir o registro do candidato. Manutenção do deferimento. Provimento negado.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 9865 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 1º, INC. II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.373/2011. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988. ART. 1º , I , E, DA LC 64 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 35/2010 ( LEI DA FICHA LIMPA ). CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ). CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 10 ). 2. São inelegíveis, por oito anos, após o cumprimento da pena, os condenados pelos crimes descritos taxativamente no art. 1º , I , 'e', da LC 64 /90, dentre eles o crime de estelionato, inserido nos crimes contra o patrimônio privado. 3. Não obstante o embate que a matéria tem suscitado na doutrina e jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou, por maioria de votos, a constitucionalidade das alterações promovidas pela LC 135 /2010, quando do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578.4. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar nº 64 /90.5. Recurso conhecido e desprovido.6. Registro de candidatura indeferido.

Encontrado em: .: 23373 ano: 2012 observações: art. 52, § 1º; art. 11, § 1º, inc. ii; art. 27, § 3º; art. 276, § 6º;....: 11 par.: 10 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art....: 1º inc.: i let.: e leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 171...

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 15293 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA PELO ART. 73 , INC. IV , DA LEI Nº 9504 /97. ATRAÇÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE INSCRITOS NA ALÍNEA 'J', DO INCISO I , DO ART. 1º , DA LC64 /90. OBSTÁCULO AO REGISTRO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO. 1. Configurada a prática delitiva e a consequente sanção impostas ao réu, vez que transitadas em julgado a decisão, é de se reconhecer o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis para a aplicação autônoma dos efeitos da inelegibilidade, consoante impera a alínea 'j', do inciso I , do art. 1º , da LC64 /90, advinda pela LC nº 135 /2010.2. Noutra banda, partindo-se do pressuposto de que os referidos efeitos não se qualificam como sanção, é de reconhecer o afastamento da cogência do princípio esculpido no inciso XL , do art. 5º , da Carta Magna , haja vista que não se trata de penalidade criminal, mas decorrência de hipótese inscrita em lei como obrigatoriamente observável para surtir efeitos negativos sobre a elegibilidade do eleitor.3. Destarte, resta configurado o empecilho para o prosseguimento da candidatura do interessado, posto que ausente condições de elegibilidade para o deferimento.4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 15293 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA PELO ART. 73 , INC. IV , DA LEI Nº 9504 /97. ATRAÇÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE INSCRITOS NA ALÍNEA 'J', DO INCISO I , DO ART. 1º , DA LC64 /90. OBSTÁCULO AO REGISTRO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO. 1. Configurada a prática delitiva e a consequente sanção impostas ao réu, vez que transitadas em julgado a decisão, é de se reconhecer o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis para a aplicação autônoma dos efeitos da inelegibilidade, consoante impera a alínea 'j', do inciso I , do art. 1º , da LC64 /90, advinda pela LC nº 135 /2010.2. Noutra banda, partindo-se do pressuposto de que os referidos efeitos não se qualificam como sanção, é de reconhecer o afastamento da cogência do princípio esculpido no inciso XL , do art. 5º , da Carta Magna , haja vista que não se trata de penalidade criminal, mas decorrência de hipótese inscrita em lei como obrigatoriamente observável para surtir efeitos negativos sobre a elegibilidade do eleitor.3. Destarte, resta configurado o empecilho para o prosseguimento da candidatura do interessado, posto que ausente condições de elegibilidade para o deferimento.4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14:11, Data 25/09/2012 - 1/9/2012 AGIND Recurso Eleitoral em Registro

STF - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634250 PB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

Ementa: Registro de candidatura para o cargo de senador que fora indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral com fundamento em hipótese de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (alínea j do inc. I do art. 1º da LC 64 /90 na redação da LC 135 /2010). Agravos regimentais interpostos contra a decisão monocrática do relator que reproduziu o entendimento do Plenário (RE 633.703 ) no sentido de que a LC 135 /2010 não se aplica às eleições de 2010. Questão de ordem: necessidade de aguardar o julgamento final de agravo de instrumento interposto por Cássio Cunha Lima para destrancar o recurso extraordinário do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve a pena de cassação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba no julgamento do caso “Fundação de Ação Comunitária”. Pena de inelegibilidade que já fora cumprida por ocasião do julgamento do registro aqui impugnado. Questão de ordem rejeitada. Inconstitucionalidade dos arts. 543-A e 543-B do CPC que teria origem no impedimento para atuação no caso de ministro que participou do julgamento do precedente. O instituto da repercussão geral pretende impedir a reiteração de recursos iguais. Em termos de repercussão geral, o que se aprecia é a tese aplicável ao caso. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade. Supressão de instância. Debate ocorrido no Tribunal Superior Eleitoral demonstra que houve apreciação das hipóteses de inelegibilidade configuradas à luz da redação da LC 64 /90 anterior à Lei da Ficha Limpa . Inexistência. Possibilidade de aplicação da alínea h do inc. I do art. 1º da LC 64 /90. Não houve divergência sobre a capitulação dos fatos como abuso de poder, condenação proferida em representação eleitoral, o que, no entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral atrai a aplicação da alínea d do inc. I do art. 1º c/c inc. XIV do art. 22 da LC 64 /90....

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 14866 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 1º, INC. II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.373/2011. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988. ART. 1º , I , E, DA LC 64 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 35/2010 ( LEI DA FICHA LIMPA ). SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL ). INELEGIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. COMPROVADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 9 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. 1. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 10 ). 2. São inelegíveis, por oito anos, após o cumprimento da pena, apenas os condenados pelos crimes descritos taxativamente no art. 1º , I , 'e', da LC 64 /90, o que não se aplica ao condenado por crime de lesão corporal. 3. Não há se falar em inelegibilidade ou restrição ao direito de ser votado daquele que obteve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva da ação, por crime de lesão corporal leve, durante a formalização do pedido de registro de candidatura. 4. Aplicação da Súmula nº 9 do TSE, que dispõe que "a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos". 5. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: .: 23373 ano: 2011 observações: art. 52, § 1º, art. 11, § 1º, inc. i; art. 27, § 3º; art. 276, § 6º;....: 11 par.: 10 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art....: 1º inc.: i let.: e leg.: lei complementar nº.: 135 ano: 2010 observações: art. 1º, inc. i, numeros...

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 52561 RIOZINHO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Inelegibilidade. Lei Complementar n. 64 /90. Eleições 2016. Decisão de piso que julgou procedente a impugnação e indeferiu a candidatura ao cargo de prefeito, em razão da incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. ¿g¿, da LC n. 64 /90. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Decisão adequadamente fundamentada em respeito aos requisitos constitucionais previstos no art. 93 , inc. X , da Constituição Federal . Exige-se o preenchimento de três requisitos para a caracterização da inelegibilidade em questão: 1. contas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente; 2. irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; 3. inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule os efeitos da rejeição. No caso, atendimento dos três pressupostos. Desaprovação das contas do candidato a prefeito, enquanto exercia o comando da prefeitura no ano de 2008, por decisão da Câmara de Vereadores. Irregularidades atinentes à contratação exacerbada de cargos comissionados, à admissão de servidores sem o regular procedimento, à desobediência aos princípios que regem a administração pública, a atos irregulares referentes a procedimento licitatório e à arrecadação de recursos financeiros. Práticas ilícitas de natureza insanável que configuram ato doloso de improbidade administrativa, sendo desnecessária a condenação via processo judicial de improbidade para sua configuração. Dolo evidenciado pela desproporção dos atos praticados, que desborda da seara da culpa, adentrando ao dolo genérico exigido pela jurisprudência. Cabe à Justiça Eleitoral a tarefa de reconhecer a presença dos requisitos ensejadores das restrições à participação no pleito, no momento do registro de candidatura. Configurada, assim, a hipótese de incidência da inelegibilidade apta a indeferir o registro do candidato a prefeito e, por consequência, da chapa majoritária, com base no princípio da unicidade. Provimento negado....

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA REIRC 358996 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1996

INELEGIBILIDADE. REJEICAO DE CONTAS. AÇÃO DECLARATORIA. EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. ALCANCE DA RESSALVA DA ALINEA G DO INC I DO ART. 1 DA LC-64/90. AÇÃO VISANDO DESCONSTITUIR DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO OU DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REJEITOU CONTAS DE AGENTE PÚBLICO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MERITO. TAMBEM, NAO ELIDE A INELEGIBILIDADE DE AÇÃO OBJETIVANDO A MESMA FINALIDADE, AJUIZADA APOS A IMPUGNACAO. INTELIGENCIA DA SUMULA N 01, DO TSE E ALINEA G DO INC. I DO ART. 1, DA LEI DE INELEGIBILIDADES.

Encontrado em: LC FEDERAL LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI COMPLEMENTAR LINEG FEDERAL LEI COMPLEMENTAR Nº.: 5...Ano: 1970 LEI DE INELEGIBILIDADES RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA REIRC 358996

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