Art. 10, Inc. Xv da Lei de Greve - Lei 7783/89 em Todos os documentos

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Inciso XV do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

XV - atividades portuárias. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Leis Trabalhistas Comentadas

Thereza Christina Nahas, Raphael Miziara, Leone Pereira, Luciano Martinez

Doutrina sobre este ato normativo

A proposta da obra é trazer comentários às principais leis que normatizam as mais recorrentes relações de trabalho no Brasil e que, em razão de suas especificidades, mereceram tratamento legislativo mais específico e diferenciado. Dividida em 9 capítulos em que cada um deles fala sobre uma le...

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Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. Xv da Lei de Greve - Lei 7783/89

TRT-12 - : TutAntAnt XXXXX20225120000
Jurisprudência • Decisão •
No particular, observo que a atividade portuária é inclusive considerada essencial (art. 10 , XV , da Lei n. 7.783 /1989), em razão do que haveria necessidade de ajuste entre os sindicatos para garantia... Analisando o caso concreto, um primeiro ponto a destacar é que à atividade portuária é atribuído o caráter de essencialidade (inciso XV do art. 10 da Lei n. 7.783 /89) e, nesse sentido, quando da intenção... Nesse sentido, alega o cunho político da reivindicação, situação rechaçada pela lei de greve , nos termos do art. 14 da Lei. n. 7.783 /89, e aponta em seu favor o caráter essencial das atividades desenvolvidas
TRT-12 - : DCG XXXXX20215120000
Jurisprudência • Decisão •
No particular, observo que a atividade portuária é inclusive considerada essencial (art. 10 , XV , da Lei n. 7.783 /1989), em razão do que haveria necessidade de ajuste entre os sindicatos para garantia... Correta, portanto, a decisão que declara a abusividade do movimento grevista com tal conotação, máxime quando inobservado o disposto na Lei 7.783 /89. Recurso Ordinário conhecido e desprovido... da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11 da Lei n. 7.783 /1989)
TRT-17 - XXXXX20225170000
Jurisprudência • Decisão •
Com efeito, o pedido liminar apresentado pelos suscitantes encontra amparo na disposição expressa do art. 10 , XV , da Lei 7.783 /89, que considera essencial a atividade portuária... /89)... /89, impondo-se multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que seja desde já autorizado o emprego da autoridade policial e a guarda municipal para adoção das medidas necessárias

Mais Jurisprudência (+16)

Peças Processuais que citam Art. 10, Inc. Xv da Lei de Greve - Lei 7783/89

Manifestação - TRT01 - Ação Abusividade / Ilegalidade - Dcg - de Sindicato dos Operadores Portuarios do Municipio de Itaguai contra Sindicato dos Trabalhadores NOS Servicos Portuarios dos Portos do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato Estiv e Trab Em Estiv Minerios Rio de Janeiro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0000 em 27/01/2022 • TRT1
XV da Lei de Greve , dando azo, portanto, à concessão de liminar para garantir o atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade... sobre a mesma greve aqui combatida que também ocorrerá no Porto do Rio de Janeiro, vejamos: "Na espécie, o suscitante representa empresas que exercem serviço ou atividade essencial, nos termos do art. 10... /89, para determinar aos sindicatos suscitados, que se abstenham de paralisar ou retardar qualquer operação ou atividade nos Terminais portuários em que atuam as empresas representadas, sob pena de multa
Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Petição Inicial - TRT08 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Dcg - de Companhia Docas do para contra Sindicato dos Trabalhadores Em Servicos Portuarios NOS Terminais Publicos, Privativos e Retroporto NOS Estados do para e Amapa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0000 em 18/07/2022 • TRT8
Portanto, a continuidade de seus serviços de forma ininterrupta é essencial para não gerar prejuízo à União, aos clientes e à sociedade, conforme expressamente previsto no artigo 10 , XV , da Lei n. 7.783... Diante disso, no que tange a natureza essencial da atividade portuária, previsto no inciso XV do Art. 10 da Lei de Greve , a categoria assegura o percentual de 30% dos empregados que se apresentarem das... A tentativa de paralisação empreendida pelo réu não atende às exigências estabelecidas na Lei de Greve (Lei nº 7.783 /89), pois sequer houve a instalação de mesa de negociação
Indenização Relacionada Ao Exercício Do Direito De Greve • Greve
Petição Inicial - TRT8 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Dcg - de Companhia Docas do para contra Sindicato dos Guardas Portuarios do EST do para e Amapa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0000 em 18/07/2022 • TRT8
Portanto, a continuidade de seus serviços de forma ininterrupta é essencial para não gerar prejuízo à União, aos clientes e à sociedade, conforme expressamente previsto no artigo 10 , XV , da Lei n. 7.783... Diante disso, no que tange a natureza essencial da atividade portuária, previsto no inciso XV do Art. 10 da Lei de Greve , a categoria assegura o percentual de 30% dos empregados que se apresentarem das... A tentativa de paralisação empreendida pelo réu não atende às exigências estabelecidas na Lei de Greve (Lei nº 7.783 /89), pois sequer houve a instalação de mesa de negociação
Greve • Indenização Relacionada Ao Exercício Do Direito De Greve

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Petição Inicial - TRT08 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Dcg - de Companhia Docas do para contra Sindicato dos Trabalhadores Em Servicos Portuarios NOS Terminais Publicos, Privativos e Retroporto NOS Estados do para e Amapa

Petição Inicial - TRT8 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Dcg - de Companhia Docas do para contra Sindicato dos Guardas Portuarios do EST do para e Amapa