Art. 10, Inc. Xv da Lei de Greve - Lei 7783/89 em Doutrina

78 , XV , da Lei 8.666 /93... o art. 84 da Lei 13.019 /14... (art. 50 da Lei 9.784/99 ). VI.2

(Súm. 369 , inc... (art. 10, II, b , do ADCT ) e art. A manutenção do emprego ocorrerá ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez da empregada... Dessa forma, os arts. 10 e 448 da CLT asseguram ao trabalhador a manutenção de seus direitos adquiridos ao longo do contrato de trabalho, seja em razão da alteração na estrutura jurídica, seja em razão

foram encaminhados à esfera programática, onde passam por uma crise de observância e execução, sendo imprescindível o aperfeiçoamento das regras de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. 10... de fato ganha realce nessa segunda geração dos direitos fundamentais, a ser atendido por direitos a prestação e pelo reconhecimento das liberdades sociais -- como a de sindicalização e o direito de greve... Ademais, surgiram novos direitos de natureza, inclusive, difusa, tais como os direitos …

inc... “específica” (por tanto, diploma legal diverso da Lei 7.783/89)... Quanto ao princípio da continuidade, a questão da greve nos servi ços públicos já é tratada na Lei 7.783/89, que abriga, apenas, as empresas privadas (aí incluídas as concessionárias, permissionárias

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente... Art. 5º... A proibição de excesso é garantia fundamental. • 10. Princípio da proibição de retrocesso social (Nichtumkehrbarkeit)

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente... Art. 5º... V, coment. 19 CF/1969 153 § 10, ns. 2 e 3, pp. 185/186), cuja intimidade e privacidade devem ser respeitadas