Art. 114 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Na hipótese destes autos, constata-se ter sido a autora beneficiada com o provimento parcial de ação coletiva cuja decisão já transitou em julgado, no tocante ao deferimento do pedido de depósitos de FGTS. Logo, quanto ao mencionado pedido, operou-se a coisa julgada, nos termos do art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC . Nesse contexto, não cabe à recorrente optar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, eis que inexiste litispendência, é dizer, não está em curso ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual proposta por um dos substituídos, pelo que descabe falar em aplicação dos artigos 104 , 112 , 113 e 114 daquele diploma legal. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Na hipótese destes autos, constata-se ter sido a autora beneficiada com o provimento parcial de ação coletiva cuja decisão já transitou em julgado, no tocante ao deferimento do pedido de depósitos de FGTS. Logo, quanto ao mencionado pedido, operou-se a coisa julgada, nos termos do art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC . Nesse contexto, não cabe à recorrente optar pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, eis que inexiste litispendência, é dizer, não está em curso ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual proposta por um dos substituídos, pelo que descabe falar em aplicação dos artigos 104 , 112 , 113 e 114 daquele diploma legal. Recurso a que se nega provimento.

Competência relativa. Declinação da competência "ex officio" Impossibilidade.É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, só podendo ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu ou quando ocorrer hipótese em que se discuta a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (art. 114 do CDC ).Reforma da decisão do douto magistrado que declinou de ofício da competência. Aplicação do verbete nº 33 da jurisprudência sumulada do Egrégio STJ. Provimento do recurso, na forma do art. 557 § 1º-A do CPC .