Art. 117 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596 /2007. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS PERPETRADOS ANTES DA MODIFICAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Na espécie, as condutas do recorrente e do agravante foram perpetradas no período compreendido entre 1989 e 1992 (e a inicial acusatória foi recebida em 4/3/2002). Antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 11.596 /2007, que alterou a redação do art. 117 , IV , do Código Penal , para considerar o acórdão recorrido como marco interruptivo da prescrição. Desse modo, no caso, a data da publicação da sentença condenatória deve ser considerada como último marco interruptivo da prescrição. 2. Assim, considerando que as reprimendas fixadas para os réus não excedem a 8 anos, a prescrição deve ocorrer em 12 anos, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal . De rigor, portanto, o reconhecimento da suscitada prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso desse lapso temporal entre a publicação da sentença condenatória (25/10/2007, e-STJ fl. 2.078) e a presente data. 3. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e do agravante pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, julgados prejudicados os recursos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NO RE N. 1.249.013/SP. PENA-BASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DE OFÍCIO E POR OUTRO FUNDAMENTO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A posição dominante nesta Corte Superior sempre foi no sentido de que "o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117 , inciso IV do Código Penal " ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). 2. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC XXXXX/RR , concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sem que o acórdão confirmatório da condenação tivesse sido considerado como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. A condenação já transitou em julgado para a Acusação, o que permite o cômputo da pena em concreto que lhe foi imposta na origem, nos termos do art. 110 , § 1.º , do Código Penal . A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo, conforme disposição do art. 114 , inciso II , do Código Penal . 5. Na espécie, foram impostas as penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Ademais, esse contava menos de 21 anos de idade à época dos fatos, conforme reconhecido na sentença e, portanto, faz jus à redução, pela metade, do prazo de 4 anos estatuído no art. 109 , inciso V , do Código Penal , o qual será computado em 2 anos, de acordo com o disposto no art. 115 do referido diploma. 6. Assim, considerando-se o último marco interruptivo incidente e o quantum da reprimenda corporal aplicada, constata-se que, entre a data de prolação do acórdão confirmatório - 17/05/2018 - e a presente data, já se passaram mais de 2 anos, sendo de rigor o reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente da pretensão punitiva, adstrita ao crime em que incurso o Agravado, com a consequente declaração da extinção da punibilidade estatal. 7. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a prescrição da pretensão punitiva estabelecida naquele decisum. De ofício e por outro fundamento, declarada extinta a punibilidade do Agravado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. TEMA 182 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC XXXXX/RR . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035 , § 2º , do novo Código de Processo Civil , o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do apelo extremo. II – A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há falar em repercussão geral presumida de todo recurso extraordinário, sendo ônus do recorrente a demonstração da existência. III - O Supremo Tribunal, no exame do AI 742.460 -RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso , firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição relativamente à fixação da pena, não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. IV - O Plenário desta Corte Suprema, ao julgar o HC XXXXX/RR , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena imposta. V - Agravo regimental a que se nega provimento.