Art. 128, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 128, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260627 SP XXXXX-74.2013.8.26.0627

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível - Direito Administrativo -Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Preliminares afastadas - Improbidade administrativa caracterizada diante das publicações realizadas em período vedado pela legislação eleitoral – Penalidades fixadas com razoabilidade e proporcionalidade – Impossibilidade de recebimento de honorários advocatícios pelo "Parquet" (art. 128 , II , a, da CF/88 )– Sentença reformada apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios – Recursos voluntários parcialmente providos.

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20168120013 MS XXXXX-03.2016.8.12.0013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – IDOSA COM DOENÇA GRAVE – DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – NAT É ÓRGÃO DE NATUREZA CONSULTIVA –MULTA EXCLUÍDA – CUMPRIMENTO DA LIMINAR – CUSTAS – ISENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVES (ARTIGO 128 128 , INCISO II , ALÍNEA a, DA CF/88)- SENTENÇA MANTIDA –COM O PARECER DA PGJ - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168130056 Barbacena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - APARELHO RESPIRATÓRIO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 128 , § 5º , II , A, DA CR/88 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições, ou erro material. 2- O art. 128 , inc. II , alínea a, da CR/88, veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público, assim como o art. 44 , inc. I , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 /93). 3-Embargos acolhidos parcialmente para que seja excluída, do v. acórdão, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Mais Jurisprudência (+487)

Peças Processuais que citam Art. 128, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TRF4 - Ação Infração Administrativa - Mandado de Segurança - contra Ministério Público Federal e Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7206 em 23/11/2021 • TRF4 · Comarca · Lages, SC

    II , b, da Constituição da Republica ); se o parecer for favorável à autoridade impetrada, estará dando consultoria à entidade pública (desrespeitando a vedação do art. 129 , IX , da Constituição );... Nesta significação, referido art. 10 não só não foi recepcionado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil /88, como também tornou-se frontalmente colidente com a expressa vedação contida no... seria legitimada pelo art. 1º da Lei n.º 1.341 de 30.01.51 e ainda hoje se encontra nos arts. 176 e 178 , incisos, do Código de Processo Civil , no art. 257 do Código de Processo Penal e no art. 127 da CF/88

    Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Inicialmente da Gratuidade de Justiça - Apelação - contra Município de Duque de Caxias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0021 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    nos incisos XVI alíneas a, b e c, do artigo 39 e no parágrafo único inciso I do artigo 95 da Constituição Federal e do artigo 128 inciso II alínea d também de Nossa Lei Maior... APLICAÇÃO DO ART. 7º IV , C/C/ AART 39 , § 3º DA CF/88 .COMPROVAÇÃO NOS AUTOS... Inicialmente, verifica-se que nos termos da Constituição Federal , em especial, no artigo 37 da CRFB/88 , o vencimento sofre vedação quanto ao valor máximo de recebimento, por exemplo, é vedado nos termos

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0625 em 31/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    inciso II , alínea d , da Constituição Federal; V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral de que trata o art. 50 , VI , da Lei nº 8.625 /93 e a Lei nº 8.350 /91; VI - gratificação... No mesmo sentido, e com o objetivo de compatibilizar a regra do art. 37 , IX , da Constituição da Republica com a estabelecida no art. 128 , § 5º , inciso II , alínea d , o CNMP - CONSELHO NACIONAL DO... Argüição de Inconstitucionalidade da EC n.º 41 /2003 que, em seu art. 9o , determinou a aplicação do art. 17 do ADCT da CF/88. Alegação de ofensa ao direito adquirido

    Sistema Remuneratório E Benefícios

Mais Peças Processuais (+34)

Doutrina que cita Art. 128, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    39. O Ministério Público na Constituição Republicana de 05.10.1988

    Rio de Janeiro: 2009. p. 88. Ainda J. J... I e II , da Constituição Federal , compreendendo: (i) o Ministério Público da União e (ii) os Ministérios Públicos dos Estados. 27 O Ministério Público da União é ainda composto do Ministério Público... Op. cit., p. 1159: “Nos termos do art. 128 da Constituição , o Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados – entidades estas que não se confundem entre

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  • Capa

    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IX. Sujeitos Processuais

    Os membros do Ministério Público sofrem as vedações do art. 128 , II , CF . 43 9.4.4.Conflito de atribuições Há conflito positivo de atribuições se dois ou mais membros do Ministério Público entenderem... A possibilidade de o réu não comparecer à audiência é uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII , da CF/88 ), pois “ nemo tenetur se deterege ”... São garantias dos membros do Ministério Público previstas no art. 128 , § 5º , I , CF : a) vitaliciedade , após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada

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  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    § 216.º Ministério Público no Processo Civil

    Dispõe o art. 128 , I e II , da CF/1988 que a instituição abrange o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE)... Nenhuma unidade há, a despeito de o art. 128 , I e II , da CF/1988 , declarar que o Ministério Público abrange o MPU e o MPE, entre Ministérios Públicos diversos. 28 Na prática, unidade se expressa na... Existem regras para o impeachment (art. 128 , §§ 2.º e 4.º , da CF/1988 )

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